Registro Tardio

DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AC DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE TUBARÃO/ SC. fulano, brasileiro, solteiro, serviços gerais, residente e domiciliado à rua Bráulio de Melo, n. 183, Tubarão/SC, vem por intermédio de sua procuradora infrafirmada, a qual recebe intimação na Av. ___________________________________-respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO TARDIO de ciclana , brasileira, viúva, do lar,…

_______ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA, CEARÁ. LEONARDO XXXXXXXX, brasileiro, casado, agricultor, portador do Rg n.XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o número XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Silva JUNIOR, 200, Apt.1200, Cep 60.165-070, Meireles, Fortaleza, Ceará, por meio de seus advogados infra assinados (Doc. em anexo), vem, a presença de Vossa Excelência com fulcro na Lei N. 6.015/73, propor a presente AÇÃO DE REGISTRO TARDIO…

domiciliado na Rua___ (endereço), por meio de seu advogado que esta subscreve (doc. nº __ – procuração), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 109 e seguintes da Lei 6.015/1.973 – Lei dos Registros Públicos, propor a presente Ação de Registro Tardio pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I. DOS FATOS O autor nasceu em (data), em (local), Município de __________, sendo filho de (nome do pai) e (nome da mãe). No…

advogada conforme procuração em anexo, inscrita na OAB/XX Nº XXXX, estabelecida com escritório profissional na XXXXXXXX, com fulcro na Lei 6.015/73, onde recebe intimações e demais documentos, a presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG: XXXXXXXXXXXXXX inscrito no CPF: XXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1. DOS FATOS O senhor XXXXXXXXXXXXXXXXX, irmão do requerente da presente…

endereço profissional indicado no rodapé desta página, onde recebe as intimações e notificações, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 46 da Lei 6.015/73, propor a presente AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO pelas razões de fato e de direito que passa a expor. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente requer a Vossa Excelência que se digne a conceder em favor da…

Católica de Goiás, nesta capital, onde receberá as intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 109 e seguintes da Lei 6.015/1.973 – Lei dos Registros Públicos c/c art. 9, inciso I do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO de IRACI ROSA DE JESUS MIRANDA, era brasileira, viúva, do lar, RG nº 2199238 SSP-PA, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE XXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do documento de identidade nº XXXXXX, inscrito no CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXX, vem, por seu advogado e procurador infra-assinado (documento 01), que recebe intimação em seu escritório na Avenida XXXXXXXX, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com…

realização do registro tardio de nascimento em todo o Brasil Um dos grandes empecilhos para o efetivo combate ao sub-registro de nascimento acaba de ser superado por um novo Provimento recém-editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A publicação nesta quarta-feira (06.02) do Provimento nº, que dispõe sobre o registro tardio de nascimento perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, encerra uma das principais dificuldades encontradas pelos órgãos públicos e pelos…

O Provimento 28/12 do CNJ, publicado no DJ de 8/02/2013 Leandro Augusto Neves Corrêa e Letícia Franco Maculan Assumpção. Seguindo na regulamentação do registro de nascimento, assento garantidor do exercício primário da cidadania, o Conselho Nacional de Justiça editou mais um provimento,nesta oportunidade com enfoque especial no registro tardio, apesar do Provimento tratar também de outros temas relevantes, como os requisitos para que seja aceita a presunção de paternidade em virtude do casamento

A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO E A INCOERÊNCIA DO PROVIMENTO N° 28 DO CNJ NO SEU TEXTO NORMATIVO Adriana Pereira Vidal Machado RESUMO O registro de nascimento é documento essencial na vida das pessoas. É através dele que comprova juridicamente a existência do indivíduo. O provimento n° 28 do CNJ dispõe sobre a desjudicialização do procedimento de registro tardio de nascimento das pessoas naturais. Ao realizar a análise deste provimento este artigo busca demonstra…