Registro de nascimento tardio

COMARCA DE UNAÍ-MG. (nome completo), residente e domiciliado na Rua___ (endereço), por meio de seu advogado que esta subscreve (doc. nº __ - procuração), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 109 e seguintes da Lei 6.015/1.973 – Lei dos Registros Públicos, propor a presente Ação de Registro Tardio pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I. DOS FATOS O autor nasceu em (data), em (local), Município de __________, sendo filho de (nome do pai) e (nome da mãe). Hoje com 68 anos de idade esta necessitando do registro de nascimento para conseguir seus documentos, passa por muitas dificuldades para fazer consultas médicas, internaçoes e outras necessidades como cidadão. No entanto, o autor não tem assento de nascimento e, por conseguinte, documento de identidade (RG). Ademais, não está inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), bem como não possui quaisquer outros documentos de identificação. II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS O pedido da requerente encontra amparo Legal na Lei de Registros Públicos, Lei n.° 6.015/1.973, que dispõe em seu artigo 109: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” (remunerado do art. 110 pela…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _______ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE FORTALEZA, CEARÁ. LEONARDO XXXXXXXX, brasileiro, casado, agricultor, portador do Rg n.XXXXXXXX, inscrito no CPF sob o número XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Silva JUNIOR, 200, Apt.1200, Cep 60.165-070, Meireles, Fortaleza, Ceará, por meio de seus advogados infra assinados (Doc. em anexo), vem, a presença de Vossa Excelência com fulcro na Lei…

pena de nulidade, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 46 da Lei 6.015/73, propor a presente AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO pelas razões de fato e de direito que passa a expor. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente requer a Vossa Excelência que se digne a conceder em favor da parte autora os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 4° da Lei 1060/50 e inciso LXXIV,…

realização do registro tardio de nascimento em todo o Brasil Um dos grandes empecilhos para o efetivo combate ao sub-registro de nascimento acaba de ser superado por um novo Provimento recém-editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A publicação nesta quarta-feira (06.02) do Provimento nº, que dispõe sobre o registro tardio de nascimento perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, encerra uma das principais dificuldades encontradas pelos órgãos públicos e pelos…

A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO E A INCOERÊNCIA DO PROVIMENTO N° 28 DO CNJ NO SEU TEXTO NORMATIVO Adriana Pereira Vidal Machado RESUMO O registro de nascimento é documento essencial na vida das pessoas. É através dele que comprova juridicamente a existência do indivíduo. O provimento n° 28 do CNJ dispõe sobre a desjudicialização do procedimento de registro tardio de nascimento das pessoas naturais. Ao realizar a análise deste provimento este artigo busca demonstra…

Assumpção. Seguindo na regulamentação do registro de nascimento, assento garantidor do exercício primário da cidadania, o Conselho Nacional de Justiça editou mais um provimento,nesta oportunidade com enfoque especial no registro tardio, apesar do Provimento tratar também de outros temas relevantes, como os requisitos para que seja aceita a presunção de paternidade em virtude do casamento, entre outros. O Conselho tratou da matéria de forma detalhada, narrando procedimentos, deveres e…

Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina. PROVIMENTO N° 28 O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, Ministro Francisco Falcão, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO o advento da Lei nº 11.790, de 02 de outubro de 2008, que alterou o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para permitir o…

PEDIDO - DE REGISTRO TARDIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE ÓBITO TARDIO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DESTA CAPITAL Petição Inicial (NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), por seu procurador infra assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, fone/fax: ____________, CEP ____________, B. ____________, ____________ - ____, vem,…

seguintes da Lei 6.015/1.973 – Lei dos Registros Públicos, propor a presente AÇÃO DE REGISTRO TARDIO COM TUTELA ANTECIPADA Pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I. DOS FATOS O autor nasceu em 15 de Setembro de 1942, no Município de Maracás no estado da Bahia, sendo filho de Tito Evangelista da Silva e Maria Júlia Conceição da Silva. No entanto, o autor não possui Certidão de nascimento e, por conseguinte, documento de identidade (RG). O autor perdeu seu documento…

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