Registro Tardio De Nascimento

Católica de Goiás, nesta capital, onde receberá as intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 109 e seguintes da Lei 6.015/1.973 – Lei dos Registros Públicos c/c art. 9, inciso I do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO de IRACI ROSA DE JESUS MIRANDA, era brasileira, viúva, do lar, RG nº 2199238 SSP-PA, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA…

PROJETO: “ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” INTRODUÇÃO A análise do projeto, intitulado “Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica no Estado do Rio de Janeiro”, desenvolvida ao longo deste trabalho acadêmico, se deu através da proposta realizada pela Professora Verônica Cruz visando contribuir com a disciplina de Avaliação e Monitoramento, pela

advogada conforme procuração em anexo, inscrita na OAB/XX Nº XXXX, estabelecida com escritório profissional na XXXXXXXX, com fulcro na Lei 6.015/73, onde recebe intimações e demais documentos, a presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG: XXXXXXXXXXXXXX inscrito no CPF: XXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1. DOS FATOS O senhor XXXXXXXXXXXXXXXXX, irmão do requerente da presente…

TRABALHO DE JURISPRUDÊNCIA MORTE PRESUMIDA NÃO DECRETADA 2014 Morte Presumida Não Decretada Registro: 2012.0000030633 ACÓRDÃO - TJSP Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000552- 65.2008.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante ARMANDA FERBONIO DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelado JOSE CANDIDO DA SILVA (POR CURADOR). ACORDAM, em 3ª Câmara

(alterada pela lei 6.216 de 30.06.1975) o seguinte: “Art. 50 – Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze (15) dias que será ampliado em até três (03) meses para os lugares distantes mais que 30 quilômetros da sede do cartório”. O artigo 52 descreve quem são os obrigados a fazerem a declaração do nascimento. 1°) o pai; 2°) em falta ou impedimento do…

exemplo; c) Estatísticas vitais: são registros administrativos cuja coleta se dá diretamente nos cartórios de registro civil e trazem informações sobre nascidos vivos, óbitos e óbitos fetais; d) Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC) e Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM): ambos são bancos de dados gerenciados pelo Ministério da Saúde (DATASUS) em conjunto com as secretarias municipais e estaduais de saúde e fornecem informações sobre nascimentos e óbitos com…

própria. Esse direito tem objetivo caracterizar e diferir um indivíduo, possibilitando-se a sua individualização. Algumas pessoas sentem-se constrangidas e até amarguradas quando não se veem reconhecidas por seu genitor. Constar em sua certidão de nascimento ‘pai desconhecido’ acarreta sensação de muito desconforto. Devam acreditar na possibilidade de discriminação por parte de outros, afinal, não se sabe os motivos que levaram a essa ausência de reconhecimento. Talvez repulsa pela cria…

CAPÍTULO XVII – DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Serão registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais: a) os nascimentos; b) os casamentos; c) as conversões das uniões estáveis em casamento; d) os óbitos; e) as emancipações, as interdições e as sentenças declaratórias de ausência e morte presumida; h) as opções de nacionalidade; i) as sentenças que constituírem vínculo de adoção do menor; j) os traslados de assentos lavrados no estrangeiro e em…

três crimes. Registro de nascimento inexistente, parto suposto/supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido e sonegação do estado de filiação. No art. 241, que é o primeiro crime, temos o registro de nascimento inexistente. Esse crime segue a mesma regra: o princípio da consunção. A prescrição começa a correr desde o dia em que se descobre a falsidade. Quem será a vítima no art. 241? O Estado, a princípio. O Estado pretende que se promova no registro competente o

nuncupativo O casamento tem o prazo de 10 dias, a contar da celebração do casamento, as testemunhas dos nubentes registrar o casamento e tomar por termo a declaração. A união estável em casamento deve ser requerida pelos conviventes perante oficial do registro de processo civil das pessoas naturais de seu domicilio. Antigamente, a mulher era obrigada a adotar o sobrenome do marido, e atualmente a legislação permite mais não obriga, a qualquer cônjuge acrescer ao seu sobrenome o do…