morte presumida

TRABALHO DE JURISPRUDÊNCIA

MORTE PRESUMIDA NÃO DECRETADA

2014

Morte Presumida Não Decretada

Registro: 2012.0000030633
ACÓRDÃO - TJSP
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9000552-
65.2008.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante ARMANDA FERBONIO DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelado JOSE CANDIDO DA SILVA (POR CURADOR). ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente) e JESUS LOFRANO
São Paulo, 31 de janeiro de 2012.
CARLOS ALBERTO GARBI
RELATOR
VOTO Nº 8297
Apelação com Revisão nº 9000552-65.2008.8.26.0506
Comarca: Ribeirão Preto (3ª Vara da Família e Sucessões)
Apelante: Armanda Ferbonio da Silva
Apelado: José Cândido da Silva
CURADORIA DE AUSENTES. MORTE DO MARIDO DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
É certo que consta na petição inicial que a autora teve informações de que seu marido morreu. Todavia, a declaração de óbito juntada nos autos é de pessoa desconhecida e não foi realizada a exumação do corpo e o exame de DNA sugeridos pelo Ministério Público.
Não cabia a declaração da morte presumida, sem declaração de ausência, posto que não se verificam as hipóteses previstas no art. 7º do Código Civil em vigor. Condições da ação de ausência presentes. Anulação da sentença. Recurso provido.
Registro: 70048176580
ACÓRDÃO – TJRS
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos dos votos a seguir transcritos. Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além