Registro de empresa

Registro da empresa A formalização de uma empresa da através do registro. É necessário para se tornar uma empresa ser registrada em alguns órgãos. O registro é regulamentado pela Lei nº 8.934/1994 que se trata do Sistema Nacional de Empresas Mercantis, formado pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) e pelas Juntas Comerciais. O processo de abertura de uma empresa não é complicado, mas tem alguns quesitos que são necessários como a pesquisa do nome da empresa na Junta Comercial, juntamente com a pesquisa de endereço e também uma fiscalização feita pela prefeitura se o local é apropriado para o tipo de atividade que será desenvolvida por essa empresa, sendo aprovadas, a empresa tem que cadastrar no cartório ou Junta Comercial gerando o CNPJ ( Cadastro de pessoa jurídica) e indo até o alvará de funcionamento. Contrato social O contrato social é uma das formas de registro da empresa sendo ele a certidão de nascimento da pessoa jurídica. Sendo ele utilizado para qualquer sociedade desde que essa não seja uma sociedade em ações e entidades sem fins lucrativos. Pelas Cláusulas presentes no conteúdo, dará a finalidade, determinarão a formação e controle tantos internos como externos da sociedade gerando assim de certa forma a identidade do empreendimento. Em suas cláusulas identificam-se a sua qualificação, tipo jurídico de sociedade, a denominação, localização, seu objeto social, forma de integralização do capital social, prazo de duração da…

Registro de Empresa: É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. A inscrição do empresário far- se- à mediante requerimento que contenha: I- O seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens. II- a firma, com a respectiva assinatura autografa. III- o capital. IV- o objeto e a sede da empresa. Conceito de Empresário: Considera- se…

934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe minuciosamente sobre o Registro Público de Empresas Mercantis, denominação adotada pelo Código Civil. O Registro Público de Empresas Mercantis é exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com finalidade de dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registros; cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em…

Registro de Empresa Breve Histórico do Registro de Comércio no Brasil A Junta do Comércio constituía um órgão do Estado Português, responsável pela regulação e fomento do comércio e da economia em geral. A Junta foi inicialmente estabelecida em 1662, através da integração na Coroa da antiga Companhia do Comércio do Brasil, a qual havia sido criada em 1649. Mais tarde e através do Decreto de 30 de setembro de 1755, o Rei D. José I voltou a criar a Junta do Comércio, com sede em Lisboa.…

REGISTRO DE EMPRESA 1. Obrigações comuns a todos os empresários: a. Registrar-se no registro de empresa antes dar início as suas atividades. b. Escriturar regularmente os livros obrigatórios. c. Levantar Balanço Patrimonial e de resultado a cada ano. 2. Origem e evolução do registro de empresas a. C. Comercial “1850” Surge em 1.850, que criou os tribunais do comercio. i. Tribunais do Comércio Este possuíam duas funções: 1. Função Jurisdicional Função a legislação e solução…

Integrado das Áreas Finalísticas Passo a Passo Registro de Empresas (Pessoa Jurídica - PJ) 1 REGISTRO DE EMPRESA – Pessoa Jurídica (PJ) É obrigatório para as sociedades empresárias (empresas) que atuem como produtoras, distribuidoras e exibidoras de obras audiovisuais. O serviço é inteiramente gratuito. O procedimento de registro está regulamentado pela Instrução Normativa nº 41/2005, disponível no portal da ANCINE, na internet (“link’ Legislação). 1º passo -…

Sumário 1. Introdução 2. Registro de Empresas: 2.1 Registro 3. Registros para Empresário Rural e para pequeno empresário: 4.1. Registro para empresário rural 4.2. Registro para pequeno empresário 4.3. Registro de empresas 4. Finalidades 5. Junta Comercial- Função? Oque é? 6. Composição da Junta Comercial 7. Arquivamento: Cinthia 7.1…

O REGISTRO DE EMPRESA A obrigação do empresário em inscrever-se no Registro das Empresas (ou Registro do Comércio) está regulada na Lei nº 8.934/94, e prevista no Código Comercial (1850), no artigo 10, e no Código Civil (2002) em seu artigo 967, que dizem respectivamente: Código Comercial Código Civil Art. 10 - Todos os comerciantes são obrigados: ... 2 - a fazer registrar no Registro do Comércio todos os documentos, cujo registro for expressamente exigido por este Código,…

Trabalho de empresarial Órgaos de registros empresariais O registro de empresas surgiu através do comércio que verificou a necessidade de memorizar seus acontecimentos, registrando-os nas corporações dos mercadores. O registro público possuía duas espécies para as atividades mercantis: o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e o Registro de Propriedade Industrial com os quais tinham a finalidade de dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos…

REGISTRO DE EMPRESA Introdução Uma das obrigações do exercente de atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços, ou seja, do empresário, é a de inscrever-se no Registro das Empresas para habilitar-se ao exercício das atividades inerentes às profissões fiscalizadas pelo Conselho, antes de iniciar à exploração de seu negócio. O registro somente habilita a empresa para a região correspondente. O exercício de atividade em outro estado exige o registro…