Obrigações legais do terceiro setor

ANDRADE GESTÃO DO TERCEIRO SETOR Obrigações Legais do Terceiro Setor São Paulo Maio/2012 FACULDADE CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE KLEYTON DE JESUS NAGATA ROBERTA TORQUATA GIMENES RODRIGO DOMINGUES MENDES 7º A – CIÊNCIAS CONTÁBEIS GESTÃO DO TERCEIRO SETOR Obrigações Legais do Terceiro Setor Trabalho apresentado como Avaliação Continuada 2, do curso de Ciências Contábeis, da Faculdade Carlos Drummond de Andrade, ministrado pela Profa. Evelyn Barreto Santiago. São Paulo Maio/2012 OBRIGAÇÕES LEGAIS DO TERCEIRO SETOR A contabilidade para as pessoas jurídicas é obrigatória por Lei, no Brasil. Atualmente essa obrigatoriedade está contida no Código Civil (Lei 10.406/2002), na Lei das S/A (Lei 6.404/1976) e no Regulamento do Imposto de Renda (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 e Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999). O Terceiro Setor, embora composto por organizações não governamentais e sem fins lucrativos que objetivam gerar serviços de âmbito público, também possuem obrigações legais a cumprir, sobretudo as tributárias, carecendo da contabilidade para se prover das informações econômico-financeiras necessárias sobre seu patrimônio e suas mutações para o efetivo cumprimento das obrigações fiscais. Principais Obrigações do Terceiro Setor: * Estatuto Social: Utilizado pelas entidades sem fins lucrativos, é a certidão de nascimento da pessoa jurídica. Seu registro será na Junta Comercial do Estado, ou nos Cartórios de Registro…

Principais Funções e Atividades da Contabilidade Tributária Este artigo tem por objetivo apresentar os aspectos necessários na escrituração contábil, a fim de que as informações contábeis e financeiras fornecidas a terceiros usuários da contabilidade demonstrem clara os resultados financeiros e econômicos da empresa Administrar a carga tributária no Brasil tem sido uma tarefa específica de outro profissional que não seja o contador, embora esse muitas vezes na legislação é…

4 REGISTROS DAS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR As organizações sem fins lucrativos devem efetuar seus registros em diversos órgãos, na esfera federal, estadual e municipal, conforme apresentados a seguir. REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO O registro dos documentos constitutivos das organizações sem fins lucrativos deve ser efetuado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da sua sede. O registro civil das pessoas jurídicas de direito privado é disciplinado pelos artigos 114 e 121 da…

INCENTIVOS FISCAIS NA CONTABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL RESUMO Desenvolvemos uma pesquisa dos principais incentivos ficais para o terceiro setor. Mediante o uso de artigos cientificos, revistas eletronicas, sites foi realizado a analise historicamente, de como se encontra o cenário atual e realizada a comparação de cada setor beneficiado pelo incentivo. Por fim concluimos, que precisa ser realizado uma reforma tributária referente ao terceiro setor pois nos dias atuais os…

MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Válido de forma facultativa a partir de 2010 e obrigatoriamente em 2012 para a União, Estados e Distrito Federal e 2013 para os Municípios. (Portaria STN nº751, de 16 de dezembro de 2009) 2ª edição VOLUME IV Plano de Contas Aplicado ao Setor Público MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO…

enquadradas no Terceiro Setor, também devem se adequar às normas brasileiras da prática contábil, às legislações específicas e às obrigações fiscais. As entidades sem fins lucrativos tornaram-se mais comuns ou evidentes na década de 90. São criadas unicamente para prestar serviços de cunho social e suprir as deficiências do setor público, ou seja, não tem como objetivo principal o lucro. Mas este pode existir e deve ser destinado para o alcance da finalidade: promover o bem estar…

MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Válido para o exercício de 2010, de forma facultativa e obrigatoriamente em 2011 para a União, 2012 para os Estados e 2013 para os Municípios. (Portaria STN nº467, de 6 de agosto de 2009) 2ª edição VOLUME IV Plano de Contas Aplicado ao Setor Público MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA - IESA FACULDADE MARTHA FALCÃO - FMF COORDENAÇÃO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS REMUNERAÇÃO PARA OS DIRIGENTES DA ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO E AS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, FISCAIS, CONTÁBEIS E PREVIDENCIÁRIAS. Manaus 2012 JOSÉ SANTOS DA SILVA ANDRÉIA SIQUEIRA BATISTA ELISANGELA NAZARÉ SÁ GENIVAL DA ENCARNAÇÃO PINHEIRO MINÉIA MARQUES BRITO FRANK REINALDO VASCONCELOS DE SOUZA REJANE DO NASCIMENTO DANTAS REMUNERAÇÃO PARA…

Contabilidade Comercial e Terceiro Setor 2014 CEEP Navarro de Brito Taís de Sena Santos Contabilidade I Prosub Matutino Salvador - BA AS PRINCIPAIS PRÁTICAS CONTÁBEIS APLICADAS ÀS AO TERCEIROS SETOR  Receita de Doações;  Trabalho Voluntário;  Imunidades e Isenções;  Receita de Convênios e Contrapartida de Convênios …

FACULDADE DE ESTUDOS AVANÇADOS DO PARÁ - FEAPA O IMPACTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO TERCEIRO SETOR Belém 2011 O IMPACTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO TERCEIRO SETOR Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso em Ciências Contábeis, pela Faculdade de Estudos Avançados do Pará. Belém 2011 SUMÁRIO 1 TEMA 4 2 PROBLEMA 4 3 JUSTIFICATIVA 5 4 OBJETIVOS 6 4.1…