Registro de Empresa

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Registro de Empresas
(Pessoa Jurídica - PJ)

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REGISTRO DE EMPRESA – Pessoa Jurídica (PJ)
É obrigatório para as sociedades empresárias (empresas) que atuem como produtoras, distribuidoras e exibidoras de obras audiovisuais.
O serviço é inteiramente gratuito.
O procedimento de registro está regulamentado pela Instrução Normativa nº 41/2005, disponível no portal da ANCINE, na internet (“link’ Legislação).

1º passo - Preenchimento das informações cadastrais
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O processo de registro deve ser iniciado via internet
Acesse o portal Ancine: www.ancine.gov.br ;
Clique no “link” REGISTRO OBRAS E EMPRESAS;
Surgirá a tela de login abaixo:

5. Vá até a aba Registro e escolha uma das opções: Empresa não exibidora (produtoras, distribuidoras, etc), Empresa Exibidora (administradoras de salas de cinema), Empresa
Estrangeira ou Pessoa Física:

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6. Observe a relação de documentos a serem enviados, para a efetivação do registro.
Clique no ícone “cadastrar”.

7. Terminado o preenchimento dos dados, será enviada uma mensagem eletrônica para o endereço eletrônico cadastrado, com o nº de protocolo do requerimento.

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2º passo – Envio da documentação
Pessoa Jurídica brasileira
a) cópia autenticada do ato constitutivo da empresa e suas alterações e, no caso de empresário individual, cópia autenticada da inscrição no Registro Público de Empresas
Mercantis;
b) cópia autenticada do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ;
c) cópia autenticada da Cédula de Identidade e do CPF do titular;
d) cópia de comprovante de endereço para o local de efetivo funcionamento.
Pessoa Jurídica Estrangeira
a) cópia do instrumento hábil de constituição da sociedade estrangeira (contrato, estatuto, outro), devidamente registrado na instância competente do país de origem (*);
b) cópia do comprovante de constituição legal da sociedade brasileira que a