Estudo

para a declaração negativa de paternidade. Diante ao fato novo, não pretende a genitora abandonar os direitos que assistem seu filho, sendo doloroso e inaceitável a desconstituição do registro civil e prejuízos que acarretarão tal ato. Ainda que o requerente não seja o pai biológico do menor, o resultado negativo do exame de DNA, não basta para anular o registro de nascimento. III – DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, incumbe anotar que o registro voluntário dos filhos é ato irrevogável, conforme estabelece o art. 1º da Lei 8560/92, assim como os arts. 1609 e 1610 do Código Civil. Assim, somente vício de consentimento ou descumprimento de formalidade essencial poderia justificar a nulidade do registro, hipóteses essas evidentemente não aplicáveis ao caso vertente, haja vista o Autor ter registrado espontaneamente o menor como seu filho. As ementas dos seguintes julgados respaldam o argumento esposado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. NÃO CARACTERIZADO ERRO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O reconhecimento do filho no registro de nascimento é irrevogável. Inteligência do art. 1.609 do CC e art. 1º da Lei n. 8.560/92. A anulação do ato somente é admitida quando demonstrada a existência de coação, erro, dolo, simulação ou fraude, o que não se verifica na espécie. Inviável anular o registro civil da menor realizado por livre vontade do apelante. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70056749609, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:…

na Avenida Indaiá Oeste, 103, Centro, Chapadão do Céu, fone/fax: (64) 3634-1759 e (64) 9695-5544, para apresentar resposta ao pedido inicial formulado por NILO FEDRIGO, qualificado, o fazendo na forma de CONTESTAÇÃO, com amparo nos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir expõe: O autor intentou a presente ação cautelar inominada visando a abstenção da exigência da cobrança de ITBI para registro de contrato de compromisso de compra e venda no CRI até que seja julgada a ação…

objetivo, norma agendi. Justificativa: A definição expressa no exercício pertence ao conceito de “noma agendi” que tem o direito como lei, sendo o conjunto de normas comportamentais da sociedade. Portanto, a escolha adequada dentre as alternativas é a opção D. 4 - Não é exemplo de sub-ramo do direito público: A Direito Constitucional, que organiza o Estado. B Direito Administrativo, que disciplina a atividade do Estado e a hierarquia dos seus órgãos, das…

par. único, I, 1ª parte: pela concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação, se o menor tiver 16 anos completos. Caso os pais não concordem entre si, a divergência em relação à emancipação será dirimida pelo juiz. Faz-se, pois, necessário o suprimento judicial (art. Art. 1631, par. único).A emancipação voluntária não exime os pais da obrigação de indenizar as vítimas de atos ilícitos praticados pelo menor emancipado,…

Empréstimo Consignado Público / Atendimento Público (Federal/Estadual/Municipal) Militar das Forças Armadas Aposentado / Pensionista do INSS Nº. autorização de desconto Empresa Privada Cartão de Crédito Consignado Empréstimo Pessoal Parcelado Propósito e a natureza da relação de negócio com o Banco: Contrato Novo Renegociação Novação Com Liquidação de Outro(s) Empréstimo(s) Este Termo de Adesão corresponde à(s) RENEGOCIAÇÃO(ões) do(s) seguinte(s) contrato(s): Este Termo de Adesão…

pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; Cessa a incapacidade com o fim da causa que a gerou ou quando ocorre a emancipação (exemplo: se a causa da incapacidade é a menoridade, quando a pessoa completar 18 anos, cessará a incapacidade) (artigo 5.º do Código Civil). A emancipação permite que a capacidade civil seja…

a CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DO DISTRITO DE MATILDE MUNICÍPIO E COMARCA DE ALFREDO CRAVES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Principal, s/no., Matilde - Alfredo Chaves/ES - CEPo 29.248-000 - Telefone (027) 3269-4057 Livro: 13 Folhas: 051/052 PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZEM: AZEVEDOE ESPOSA,na forma abaixo: 5 A I 8 A M, os 10 Traslado MAURÍCIO CORRÊA que este Público Instrumento de Procuração bastante, virem que no Ano de Dois Mil e Quatorze (2014),…

maioridade, podendo assim, praticar todos os atos da vida civil. O ato da emancipação é irrevogável e irretratável, podendo ser de 3 espécies. Em regra, somente o relativamente incapaz pode ser emancipado. Segundo o art. 1.520 do Código Civil, o juiz tem permissão para autorizar o casamento (por consequência, admitindo a emancipação legal) quando houver gravidez. O emancipado pode praticar os atos da vida civil sem a assistência dos pais, porém existem certos atos que ele não…

A. <qualificação>, doravante designados simplesmente como Promitentes Vendedores ; e de outro, B. <qualificação>, doravante designados simplesmente como Promitentes Compradores; A. e B. conjuntamente designados simplesmente como “Partes” e individualmente como “Parte”; têm, entre si, ajustadas e contratadas, em caráter irrevogável e irretratável, as cláusulas a seguir do presente Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel, as quais, mutuamente,…

quantos este instrumento público de PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA virem, que, ao.....dias do mês de ....do ano de....da Era Cristã, nesta cidade de... Estado de ..., em meu Cartório, perante mim, tabelião de...., compareceram como outorgante, F....e sua mulher F..., proprietários, residentes nesta cidade , e declaram que são senhores e possuidores, por justo título e aquisição legal, devidamente transcrita, de um prédio de alvenaria e respectivo terreno situado na Rua...,nº.... desta…