Registro Público Irrevogável

foi celebrado contrato de compromisso de compra e venda, em caráter irrevogável e irretratável, em que ficou acordado que o pagamento dar-se-ia em 10 (dez) parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), após o que seria outorgada a escrituração definitiva de compra e venda do imóvel em questão. Ocorre que o impetrante, ao dirigir-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de realizar o registro do já referido contrato de compromisso de compra e venda,…

pagamento da multa no percentual de 10% (dez por cento) do valor do presente contrato, descrita nesta cláusula segunda. CLÁUSULA SEGUNDA – DA IRREVOGABILIDADE, IRRETRATABILIDADE E ARREPENDIMENTO: 2.1 - O presente instrumento particular é irrevogável e irretratável, pelo que se obrigam os contratantes a fielmente cumpri-lo e respeitá-lo em todas as cláusulas e condições nele estipuladas. Se por ventura uma das partes descumprir qualquer cláusula e der causa à rescisão do presente…

do Cartório do Registro Civil e de Pessoas Naturais __/__ e Certidão de Nascimento nº. _, do Livro __ nº.___ , fls.____, do Cartório do Registro Civil e de Pessoas Naturais ___/__. Desejam ainda esclarecer, que a concordância com a referida adoção, dá-se por entenderem que a medida que ora anuem, constitui efetivo benefício para a (s) criança (s). Declaram finalmente, que estão cientes que não terão, após o trânsito em julgado da sentença judicial de adoção, que é irrevogável, quaisquer dever

judicial. FASE JUDICIAL a) REPRESENTAÇÃO A representação independe de prova pré-constituída da autoria ou materialidade. Ainda que o ato infracional se refira a crime de ação penal privada, quem promove a medida é sempre o Ministério Público. Cabe “representação subsidiária” por parte do particular? NÃO! A Constituição fala em ação penal, e não em representação. b) NOTIFICAÇÃO Art. 184, §§3º e 4º, ECA. Quem é notificado é o adolescente E seus pais ou…

direitos sem restrições concernentes à filiação. Todavia, não só a lei, como também o afeto oferece a condição de filho a uma criança ou adolescente que perdeu a proteção da família biológica. A adoção estrangeira deverá ser assistida pelo Poder Público conforme estabelece a lei. A regulamentação da adoção internacional vem trazer a diminuição do tráfico internacional de crianças. Nesse âmbito, apresenta-se a Convenção de Haia celebrada entre Estados, onde o Brasil se faz signatário.…

CADASTRO DE ADOÇÃO: Orientações A adoção é o procedimento legal pelo qual alguém assume como filho, de modo definitivo e irrevogável, uma criança ou adolescente nascido de outra pessoa. Ela é regulamentada pelo Código Civil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa legislação determina claramente que deve-se priorizar as necessidades e interesses da criança ou adolescente, pois ela é uma medida de proteção que garante o direito à convivência familiar e…

quer emancipar e o outro não), o caso dever á ser levado ao Poder Judiciário para ser julgado. Em ambos os casos r equer-se que o menor tenha nomínimo 16 anos completos. Após a sentença, o juiz irá comunicar o oficial do cartório para proceder o registro. c) Emancipação legal A emancipação legal se dá de for ma automática, quando as situações pr evistas na lei civil (Art. 5º, p.u., incisos I a V do Código Civil) são alcançadas. São 4 as formas de emancipação legal : I) Pelo casamento…

civil, buscando no direito de família o tema que se enfoca no instituto da Adoção Civil. Delimitando o tema, trato sobre a Adoção à Brasileira e o Direito da Personalidade Humana. 1.2 PROBLEMA A (im)possibilidade de se anular o registro civil decorrente de adoção à brasileira em razão do vínculo afetivo existente? 1.3 JUSTIFICATIVA O direito evolui com a sociedade e não poderia ser diferente no direito de família. No início ter filhos, importava…

Propriedade----------------------------------------------------7 6.1. Direito Ilimitado---------------------------------------------------------------------7 6.2. Direito Exclusivo--------------------------------------------------------------------7 6.3. Direito Irrevogável ou Perpétuo---------------------------------------------------7 7.Aquisição dos Direitos Reais--------------------------------------------------------8 8.Perda da…

sendo suscetível de revogação (espécie de resilição unilateral) a qualquer tempo podendo ser elidida por quem confere os poderes, desde que se sujeite a suportar os eventuais prejuízos sofridos por seu representante. O mandato não se torna irrevogável apenas por constar no instrumento expressamente uma cláusula de irrevogabilidade; deve ser observada a relação existente, se resultante apenas de um interesse conferido ao mandante, ou que efetivamente incorpore um direito do…