Petição de Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

Distribuição com urgência

CAIO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., inscrito no RG sob o n..., CPF n..., endereço..., por meio de seu advogado, que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo, documento...), endereço..., onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal e Lei 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, Sr..., endereço..., pelos motivos abaixo expostos.

I – DOS FATOS
O impetrante adquiriu um imóvel, localizado no município de São Paulo/SP, pelo valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Na ocasião, foi celebrado contrato de compromisso de compra e venda, em caráter irrevogável e irretratável, em que ficou acordado que o pagamento dar-se-ia em 10 (dez) parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), após o que seria outorgada a escrituração definitiva de compra e venda do imóvel em questão.
Ocorre que o impetrante, ao dirigir-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de realizar o registro do já referido contrato de compromisso de compra e venda, foi surpreendido com a cobrança do ITBI à alíquota de 2% sobre o valor da transação.
A cobrança se deu com respaldo em Lei Municipal que autoriza a incidência do referido imposto desde o momento do registro do compromisso de compra e venda, quando versar sobre compromisso irrevogável e irretratável.
O impetrante entende indevida a cobrança de ITBI neste caso, motivo pelo qual interpõe o presente remédio constitucional, a fim de ver protegido direito líquido e certo seu.

II – DO DIREITO
De acordo com o disposto no artigo 156, II da Constituição Federal, é de competência dos municípios a instituição de imposto sobre a transmissão inter vivos de