Registro Público De Empresas Mercantis E Atividades Afins

econômico-financeira da empresa por meio de ação judicial, o que permite o controle do Poder Judiciário e do Ministério Público. Neste sentido, dispõe a lei: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade…

antes de iniciar as suas atividades é a inscrição dos seus atos constitutivos (CC, art. 967), também assim dispõe a Lei 8.934, de 1994, que trata do registro publico de empresa mercantil e atividades afins, e o art.1.150 do código civil. Desta forma, a partir deste registro será considerado com empresário. Contudo vêem-se na prática situações de empresário não registrado e assim não tem os direitos regulados pelo citado diploma legal, quanto ao que trata o direito de empresa, visto…

ao Direito de Empresa; Código Comercial, na parte ainda vigente; as leis comerciais em geral. Secundárias: A analogia; os costumes e os princípios gerais do direito. 3. Em que consiste a teoria da empresa? Como esta se diferencia da teoria dos atos de comércio, própria da fase anterior do direito empresarial? A teoria da empresa estuda a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens de serviços. A teoria dos atos de comércio divide a atividade…

Atividade de Autodesenvolvimento Aula-tema 03: Constituição, abertura e funcionamento de empresas Passo 1: Faça uma leitura atenta da Instrução Normativa nº. 104, de 30 de abril de 2007, doDepartamento Nacional do Registro do Comércio. * Leitura realizada na Instrução Normativa nº. 104, de 30 de abril de 2007, disponível em . Passo 2: Identifique as normas da referida instrução normativa sobre a composição do nome empresarial. Mentalmente, separe as que versam sobre firma das que dispõem

constituição de empresa individual de responsabilidade limitada dentro do ordenamento jurídico comercial brasileiro, o tal “novo” modelo comercial, jurídico e contábil de relação empresarial foi dado o nome de EIRELI, e sobre este insituto iremos aprofundar um estudo, partindo desde as premissas básicas referentes ao seu surgimento, até pontos peculiares característicos desta nova possibilidade, que em tanto pode profissionalizar e padronizar os mais diversos padrões de atividade empresarial que

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 CONTABILIDADE EMPRESARIAL 4 2.1.1 A Diferença Entre Uma Empresa de Natureza Jurídica Ltda. Com Dois Sócios e Uma Empresa de Natureza Jurídica Ltda. Com Um Sócio – EIRELI 4 3 PASSOS PARA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA E DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM TODOS OS ÓRGÃOS COMPETENTES: JUNTA COMERCIAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PREFEIRURA. PORQUE A EMPRESA TEM QUE SER ARQUIVADA EM CADA UM DESSES ÓRGÃOS?.....................................................6…

EMPRESARIAL I Profa. Sonia Maria de Souza e Silva Semana I - 2012.1 Introdução ao Direito Empresarial 1. Noções históricas / Evolução – Resumo 1ª fase O Direito Comercial, como conjunto de normas jurídicas especiais para regular as atividades profissionais dos comerciantes, tem sua origem na Idade Média. Conceito subjetivo - normas regulam a profissão de comerciante. Origem ou aperfeiçoamento de importantes normas comerciais, tais como:…

serviços. *Como se credenciar : O credenciamento é o ato formal de inclusão da instituição financeira no quadro de Agentes Financeiros do Sistema BNDES, ou da Sociedade de Arrendamento Mercantil no conjunto de arrendadoras autorizadas a atuar em seus programas e modalidades com características de arrendamento mercantil. Quem pode se credenciar Agências de fomento; Bancos comerciais; Bancos de desenvolvimento; Bancos de investimento; Bancos múltiplos; Cooperativas centrais de crédito; e…

das obrigações. Para se constituir uma EIRELI o capital social deve ser de no mínimo 100 salários mínimos,Na sociedade limitada não há previsão legal sobre o valor mínimo do capital social,mas o capital social deve condizer com o objeto social da empresa. Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; II - o…

Dayane Karolina de Araujo Izabela de oliveira Queiroz Sumário 1. INTRODUÇÃO................................................................4 2. REGRITOS DE EMPRESA..............................................5 3. CONCLUSÃO..................................................................9 4. BIBLIOGRAFIA..............................................................10 Introdução