Dirito

de 2013 – Dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI e a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e atividades Afins. Instrução Normativa nº 2, de 5 de Dezembro de 2013 – Institui modelo anexo de Carteira de Exercício Profissional para titular de empresário individual, titular e/ou administrador de Empresa individual de responsabilidade Ltda. – Eireli, sócio e/ou administrador de sociedade empresária e de cooperativa, tradutor público e intérprete comercial, leiloeiro, trapicheiro e administrador de armazém geral. Instrução Normativa nº 3, de 5 de Dezembro de 2013 - Dispõe sobre a autenticação, formas de apresentação e entrega de documentos levados a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e atividades Afins. Instrução Normativa nº 4, de 5 de Dezembro de 2013 - Dispõe sobre a desconcentração dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins. Instrução Normativa nº 5, de 5 de Dezembro de 2013 - Dispõe sobre a medida de inativação administrativa do registro de empresário individual, Empresa individual de responsabilidade Ltda. – Eireli, sociedade empresária e cooperativa, da perda automática da proteção ao nome empresarial e dá outras providencias. Instrução Normativa nº 6, de 5 de Dezembro de 2013 – Disciplina o arquivamento de atos de Empresas Binacionais Brasileiro – Argentinas no País. Instrução…

LEI No 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins CAPÍTULO I Das Finalidades e da Organização SEÇÃO I Das Finalidades Art. 1o O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais…

ALUNA; VANILDA VIEIRA DA SILVA MATRÍCULA;13215060255 POLO; CANTAGALO 1- As juntas comerciais têm por objetivo executar e administrar os serviços de registro órgão central, compostos por: previdência,plenário,turmas,secretarias- geral e procuradoria.Dar garantia ,publicidade, autenticidade ,segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis,submetido a registro na forma desta lei.Os serviço Registro do Publico de Empresas Mercantis e Atividades Afins em todo o…

LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. (Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.) Das Finalidades (art 1º) O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades: • Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos…

novembro de 1994, nasceu a Lei de Registro de Empresas. A mesma dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências e entrou em vigor em 21 de novembro de 1994. O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é regulado por esta Lei, que dispõe em seu 1º artigo sobre suas finalidades, que são: dar garantia publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos das empresas mercantis; cadastrar as empresas nacionais e…

responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada Estado brasileiro, também chamada de “casamento de empresas”. É responsável por dar legalidade aos atos do registro publico de empresa mercantil e disponibilizar informações mercantis à sociedade em seus diversos níveis. O QUE A JUNTA COMERCIAL FAZ? Registro Público de Empresas O registro público é a menção de certos atos e fatos, lançada por um oficial público em livros…

PESQUISA MS OU OBRIGACAO DE FAZER, ARQUIVAMENTO JUCESP OU DNRC Lei Nº 8.934, de 18 de NOVEMBRO de 1994 Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades; II - cadastrar as empresas…

comercial Registro público de empresas O registro público é a menção de certos atos e fatos, lançada por um oficial público em livros próprios, quer à vista de títulos que lhe são apresentados, quer mediante declarações escritas ou verbais das partes interessadas. Tem a finalidade de conferir publicidade ao ato ou fato que é objeto do registro, ou atua como simples meio de conservação de um documento. O registro público é a forma antiga de preservação de informações…

DIREITO EMPRESARIAL Aula 5 REGISTRO DE EMPRESA 1- ÓRGÃOS DE REGISTRO DE EMPRESA Empresário, antes de iniciar sua atividade econômica é necessário inscrever-se no Registro das Empresas. Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Registro de Empresa está estruturado de acordo com a Lei n 8934/1994 - Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá…

Belém-Pará 2013 I – APRESENTAÇÃO Sobre a Junta Comercial, é uma autarquia brasileira responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. Há uma Junta Comercial em cada estado brasileiro, também chamada de "casamento de empresas". Autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades da administração indireta. Citando o exemplo do registro público que é a menção de certos atos e fatos,…