Registro Público De Empresas Mercantis E Atividades Afins E Dá Outras Providências

obrigações: a) registrar-se na Junta Comercial antes de dar inicio à exploração de sua atividade; b) manter escrituração regular de seus negócios; c) levantar demonstrações contábeis periódicas.1 São essas obrigações de natureza formal, contudo, desobedecê-la gera consequência sérias, em alguns casos até mesmo penais. A razão de ser dessas regras, que o direito exige dos empresários , faz referencia a própria atividade, essas regras não são de interesse somente dos sócios de um…

Manual de Registro – Empresário Individual Atualizado de acordo com a Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, e Instrução Normativa DREI nº 26, de 10 de setembro de 2014. MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Guilherme Afif Domingos SECRETÁRIO EXECUTIVO Nelson de Almeida Prado Hervey Costa SECRETÁRIO DE RACIONALIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO José Constantino de Bastos Júnior DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

1.CARACTERIZAÇÃO DA PESQUISA 1.1 TEMA REGISTRO DE EMPRESAS 1.2 DELIMITAÇÃO DA PESQUISA Aplicabilidade da legislação na formalização dos processos de registro dos atos das empresas no Maranhão dentro do prazo legal estabelecido. 1.3 PROBLEMA A legislação pertinente ao registro e legalização dos atos das empresas tem alcance amplo ou restrito na atividade profissional dos contadores? 1.4 HIPÓTESE Como a pesquisa é exploratória, não se fará necessária a formulação

existiam, anteriormente ao novo Código Civil, e que existem atualmente. Por fim, falaremos do nome do sócio que falece e do registro do nome empresarial. 2.DEFINIÇÃO Segundo a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins e dá outras providências [2], em seu artigo 4º confere ao Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC) poderes para dispor normas sobre a ementa da lei supra. Assim, o Diretor do DNRC,…

FRAUDE FISCAL NA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS LICIA MARIA MATUTINO SILVA LIGIA MARIA MATUTINO BASTOS MARTA HELENA DOS SANTOS FERNANDES VERA LÚCIA ANDION CORTIZO SALVADOR NOVEMBRO – 2002 2 UNIVERSIDADE SALVADOR ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO TRIBUTÁRIA FRAUDE FISCAL NA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS LICIA MARIA MATUTINO SILVA LIGIA MARIA MATUTINO BASTOS MARTA HELENA DOS S. FERNANDES VERA LÚCIA ANDION CORTIZO Monografia apresentada à UNIFACS, como requisito para obtenção do Título de…

▪ Registro da Empresa Origem, funções, atos de registro, ausência de registro, inatividade _______________________________________________________________________________ Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. É a obrigação imposta a todo e qualquer empresário (individual ou sociedade empresária) de se inscrever no Registro Público das Empresas Mercantis, antes de iniciar a…

HORIZONTE REGISTRO PESSOA JURÍDICA: A importância do adequado registro[1] Diana Maria da Silva Janaina Alves Gomes Maria Ester Ferreira Neto Michele Ferreira Alves Vanda Lucia Basileu de Almeida Washington Hott de Oliveira[2] RESUMO: A realização do registro das empresas no órgão competente gera oportunidades e ganhos para o negócio. A empresa formal tem mais chances de fechar parcerias, acessar linhas de crédito e mais segurança para os investimentos feitos pela a…

Registro da empresa A formalização de uma empresa da através do registro. É necessário para se tornar uma empresa ser registrada em alguns órgãos. O registro é regulamentado pela Lei nº 8.934/1994 que se trata do Sistema Nacional de Empresas Mercantis, formado pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) e pelas Juntas Comerciais. O processo de abertura de uma empresa não é complicado, mas tem alguns quesitos que são necessários como a pesquisa do nome da empresa na…

Registro do Empresário O artigo 967 C.C. prevê a obrigatoriedade da inscrição do empresário No registro Público de Empresas Mercantis (RPEM) antes do início da atividade empresarial. No entanto, no que tange a tal obrigatoriedade, temos duas correntes: * A primeira corrente afirma que, atualmente, a matrícula (registro) não é necessária, tendo em vista que para ser considerado empresário basta apenas o exercício profissional habitual da atividade empresarial, vez que não é o…

PROFISSIONAIS DO EMPRESÁRIO. A. Registro: Procedimento. B. Registro Público de Empresas Mercantis. C. Escrituração Regular: Livros do Empresário. Contabilidade. D. Não observância desdobramentos. das obrigações: O Código Civil traz o conceito de empresa? NÃO! Está implícito no art. 966 do CC/02. EMPRESA é abstrato, é uma atividade. EMPRESÁRIO é quem exerce empresa. SÃO 4: 1. Profissionalismo. 2. Atividade Econômica; 3. Organizada; 4