Registro Público De Empresas Mercantis E Atividades Afins

forma sistêmica e didática a confecção do Contrato Social para registro da sociedade empresária limitada perante a Junta Comercial, instituído pela Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Uma vez que este tipo jurídico representa mais de 50% do total das constituições nacionais registradas no ano de 2005, conforme levantamento do DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio, e 97% do total de sociedades…

ABERTURA DE EMPRESAS Para abertura de empresa há todo um trâmite legal a ser seguido. Ele se refere à parte burocrática necessária para a abertura formal do empreendimento observando as regras impostas pelo novo Código Civil Brasileiro, que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003. Elas também seguem as normas estabelecidas pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC). Há necessidade de se ter um profissional habilitado responsável, com o devido registro no Conselho Regional de

Monteiro Endyy Santana Glenda Veríssimo Valquiria Ramos Introdução Em uma sociedade onde observa-se a pratica de comercialização e toda a suas relações , se faz necessário a regulamentação dessa atividade bem como sua classificação. Uma vez reconhecida juridicamente essa pratica comercial como atividade empresarial é preciso regulamentar de forma especifica tal pratica abordando conceitos, identificando os envolvidos, apontando as responsabilidades e obrigações, tal como os…

Elementos da empresa: o empresário, a atividade empresarial e o ESTABELECIMENTO. INTRODUÇÂO O comércio e a atividade econômica sempre andaram juntos, desde as sociedades primitivas que coletavam, caçavam e plantavam já existiam negociações econômicas, como nessa época ainda não existia as moedas, as trocas eram feitas através de produtos. Ex.: Um quilo do peixe por um quilo de milho. As trocas feitas eram baseadas pelo peso e não por seu "valor" comercial. Essa troca ficou conhecida…

idéia de empresa, que significa a organização dos fatores da produção. 1.2 Teoria da Empresa O Código Civil de 2002 adotou a teoria da empresa, em contrapartida à antiga teoria dos atos de comércio, adotada pelo Código Comercial de 1850. A teoria da empresa centra-se na atividade profissionalmente organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Seu objeto é, portanto, a empresa. O Código Civil de 2002, apesar de ter adotado a moderna teoria da empresa, não definiu…

objetivo também é mostrar a importância do nome empresarial no mercado, assim como todos nós temos um nome para nos identificamos o empreendimento e a sua atividade precisa de um nome para que seja conhecido, este será um instrumento de agregação da fama e de reputação do empresário ou da sociedade empresária, ele que irá identificar o empresário ou a empresa fazendo com que os consumidores possam conhecer e adquirirem confiança e parceria comercial. O trabalho está organizado e dividido…

28/04/2015 Empresa Como fenômeno produtivo; Noção econômica e jurídica da empresa; Elementos da atividade organizada e da empresa; Disciplina Jurídica da Empresa A noção da empresa é aquela que corresponde a uma nova maneira / modo de se obter produção. É a transformação da matéria prima mediante uma atividade organizada, isso que se denomina empresa. O que caracteriza essa atividade organizada é: de um lado a força de trabalho de quem exerce e de quem ordena de outro a concentração do…

Introdução I. Empresa 1. Conceito Atividade, cuja marca essencial é a obtenção de lucros com o oferecimento ao mercado de bens ou serviços, gerados estes mediante a organização dos fatores de produção (força de trabalho, matéria-prima, capital e tecnologia). 2. Atributos da empresa A. Economicidade Geradora de riquezas. B. Organicidade Organiza os elementos que a compõem. C. Habitualidade Prolonga-se no tempo. D. Eficiência Máximo aproveitamento com o…

violado pode ou não invocar esta lei em seu favor. • Direito Público e Direito Privado • Poderíamos citar como diferença que o direito público se refere aos interesses do Estado enquanto que o direito privado se refere aos interesses particulares. Concluindo-se, as relações de direito público seriam aquelas em que o Estado é parte integrante e as relações de direito privado ocorrem somente entre particulares. • O direito público, na verdade, regula as relações do Estado com outro, a…

Direito Empresarial – Direito Societário – Direito Cambiário – Direito Falimentar – Contratos Mercantis. Direito Comercial Noção Clássica: “Direito privado especial do comércio” (MORGADO) Noção Moderna: “O Direito Comercial atual não se restringe a regular a profissão de comerciante e os atos de comércio, a atividade comercial pura. Ele se amplia para tratar de toda atividade empresarial, abrangendo também a indústria, os transportes, os seguros, os bancos, as…