Registro Público De Empresas Mercantis E Atividades Afins

correspondem a uma parte dos procedimentos que devem ser observados no processo de abertura de uma empresa, por exemplo. Esse processo implica diretamente desde a definição do ramo de atividade, capital social a ser investido e forma de constituição, investimentos e etc., dessa forma podemos dizer que esses aspectos são de extrema importância e devem ser minuciosamente analisados para que a empresa tenha sua atividade de industrial ou de prestação de serviços, iniciada. Determinar o seu…

1- É o sujeito de direito que pratica atividades mais amplas que o comerciante. A parte daí o novo código civil promover o intuito de unificação para ampliar a incidência do direito de empresa. 2- Os empresários estão obrigados, por lei, fundamentalmente, a três atitudes: • Inscrever-se no Registro de Empresas antes de iniciar sua atividade (art. 967 do Código Civil); • Realizar balanço patrimonial e de resultado econômico anualmente (art. 1.179 do Código Civil); •

autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; • XXII - é garantido o direito de propriedade; • XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; Art. 170, da Constituição Federal de 1988 e incisos. DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I…

Constituição, abertura e funcionamento de empresas Passo 1: Faça uma leitura atenta da Instrução Normativa nº. 104, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional do Registro do Comércio. * Leitura realizada na Instrução Normativa nº. 104, de 30 de abril de 2007, disponível em < http://www.dnrc.gov.br/Legislacao/INMinuta104nomeempresarial2.pdf Passo 2: Identifique as normas da referida instrução normativa sobre a composição do nome empresarial. Mentalmente, separe as…

Atividade de Autodesenvolvimento Aula-tema 03: Constituição, abertura e funcionamento de empresas Passo 1: Faça uma leitura atenta da Instrução Normativa nº. 104, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional do Registro do Comércio. * Leitura realizada na Instrução Normativa nº. 104, de 30 de abril de 2007, disponível em < http://www.dnrc.gov.br/Legislacao/INMinuta104nomeempresarial2.pdf >. Passo 2: Identifique as normas da referida instrução normativa sobre a…

na existência de um direito comercial, com regras e princípios próprios. [...] Em Roma, os ideais de segurança e estabilidade da classe dominante prenderam o contrato, atrelando-o ao instituto da propriedade. [...] o direito comercial (na origem mercantil) somente começa a ter forma na Idade Média. [...] Durante a Idade Média, o comércio já atingira um estágio mais avançado, não sendo característica de apenas alguns povos, mas de todos. É justamente nessa época que se costuma apontar o…

GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Junta Comercial do Estado de Santa Catarina Comissão de Concurso Público 2013 Edital nº 001/JUCESC/2013 Abre inscrições e define normas do Concurso Público, destinado a prover vagas de cargo de provimento efetivo no Quadro de Pessoal no âmbito da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. O Presidente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina/JUCESC, no uso de suas atribuições, comunica que estarão abertas, no…

......................................10 Condições para se tornar empresário........................................................................................11 Requisitos para registro.............................................................................................................12 Registros obrigatórios...............................................................................................................16 Quadro demosntrativo.....................................

seguintes obrigações: 1) registrar-se na Junta Comercial antes de dar início à exploração de sua atividade; 2) manter escrituração regular de seus negócios; c) levantar demonstrações contáveis periódicas. 1- REGISTRO DE EMPRESAS Essa obrigação decorre da Lei 8. 934/94 (Lei de registro de empresas). O registro público de interesse para os empresários é denominado “ registro de empresas mercantis e atividades afins”. Cada unidade federativa possui uma Junta Comercial. Sendo que, a…

SP, 2007. DIREITO DE EMPRESA- COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 966 A 1195 DO CÓDIGO CIVIL. Alfredo de Assis Gonçalves Neto. Ed.Revista dos Tribunais. SP 2007. DIREITO DE EMPRESA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. Coordenação de Frederico Viana Rodrigues. “O Estabelecimento” .Eduardo Goulart Pimenta. Forense. Rio. 2004 CURSO DE DIREITO COMERCIAL. Vol. 1 Rubens Requião. Saraiva.SP. 2006 TEORIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Oscar Barreto Filho. Max Limonad. SP.1969 FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. Vol. 4…