O Estabelecimento Empresarial 06

APONTAMENTOS SOBRE O TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

Bibliografia básica:
CURSO DE DIREITO COMERCIAL, 1.Fábio Ulhoa Coelho, Saraiva, SP, 2007.
DIREITO DE EMPRESA- COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 966 A 1195 DO CÓDIGO CIVIL. Alfredo de Assis Gonçalves Neto. Ed.Revista dos Tribunais. SP 2007.
DIREITO DE EMPRESA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. Coordenação de Frederico Viana Rodrigues. “O Estabelecimento” .Eduardo Goulart Pimenta. Forense. Rio. 2004
CURSO DE DIREITO COMERCIAL. Vol. 1 Rubens Requião. Saraiva.SP. 2006
TEORIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Oscar Barreto Filho. Max Limonad. SP.1969
FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. Vol. 4 Gladston Mamede. Atlas. SP.2009.
ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL- Fábio TOKAR LTR, 2006
COMENTÁRIOS Á NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS. Coordenada por Newton de Lucca e Adalberto Simões Filho. Quartier Latin. Sp. 2005.__________________________________________________

I - INTRODUÇÃO; CONCEITO E NATUREZA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL- artigo 1142 do Código Civil
O estudo do estabelecimento empresarial nem sempre tem merecido a devida atenção, embora o atual Código Civil tenha trazido disciplina mais sistemática sobre tão importante tema. Normalmente encontramos referência ao assunto apenas em livros de doutrina, junto a outros pontos de direito de empresa, sem maior destaque. Até mesmo a Revista Mercantil, Econômico e Financeiro, concentrada nessa área, nos últimos dez anos trouxe apenas um artigo e, mesmo assim, escrito antes do advento do Código Civil de 2002. Pesquisando em obras de doutrina, escritas já sob o novo ordenamento civil, encontramos um único artigo, existente em obra coletiva, referida na bibliografia básica. Não poderemos abordar, pela exigüidade do tempo, todos os dispositivos do Código Civil referentes ao estabelecimento, já que nosso foco é o trespasse do estabelecimento de acordo com as regras do Direito de Empresa e , ainda, o exame paralelo das novidades trazidas pela recente Lei de Falências e