Direito empresarial e trabalhista

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

Constituição de Sociedade Empresarial

Renato e Fabiano desejam montar um restaurante, sob a forma de sociedade ltda. Renato possui o capital e Fabiano é chefe de cozinha, desejando contribuir exclusivamente com mão – de – obra. Vão ao seu escritório em busca de orientações. Explica fundamentadamente em formato de texto:

a)É possível tal sociedade? Em caso positivo, quais procedimentos a serem adotados para elaboração do contrato social? Em caso negativo, o que seria necessário para possibilitar tal sociedade? Sim Conforme o art.981, cc: “celebram contrato social de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”. Para execução do contrato social conforme o art. 997: a sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que alem de clausulas estipuladas pelas partes, mencionará: Cláusulas essenciais (art.997 l a Vlll ): necessárias para realização do registro na junta comercial, nos 30 dias seguintes à constituição da sociedade (art. 998, cc)
Cláusulas acessórias: não obrigatórias, são estipuladas pela vontade dos sócios é a primeira fase formal de constituição da sociedade limitada, a celebração do contrato social é o ato de vontade entre duas ou mais partes, de acordo com as pretensões de cada uma dessas partes num todo que será a definição regulatória dispositiva interna e externa cogente. Há que se diferenciar o elemento Contrato Social e o elemento Registro. Nos dizeres do professor Waldo Fazzio Júnior, “O contrato é um dos elementos de constituição da sociedade limitada, o registro é a condição jurídica para sua eficácia erga omnes”, portanto enquanto o contrato é instrumento de vontade entre as partes, o registro é a publicidade desse ato quando do seu arquivamento em Junta Comercial. A sociedade por cotas de responsabilidade limitada pode ser: