Registro Público De Empresas Mercantis E Atividades Afins

existiam, anteriormente ao novo Código Civil, e que existem atualmente. Por fim, falaremos do nome do sócio que falece e do registro do nome empresarial. 2.DEFINIÇÃO Segundo a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins e dá outras providências [2], em seu artigo 4º confere ao Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC) poderes para dispor normas sobre a ementa da lei supra. Assim, o Diretor do DNRC,…

DE AULA 2. Sumário: 1. Teoria da Empresa; 2. Empresário e Obrigações Profissionais; 3. Requisitos para o Exercício da Atividade Empresarial; 4. Atividades Excluídas do Contexto Empresarial; 5. Registro do Empresário; 6. Escrituração do Empresário. 1. Teoria da Empresa. De acordo com o Código Civil, o Direito brasileiro adota a Teoria da Empresa. Substituiu a teoria dos atos de comércio pela teoria da empresa, deixou de cuidar de determinadas atividades (as de mercancia) para…

matéria: Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. Analisando o artigo transcrito, pode-se concluir que a pessoa natural ou jurídica que explore a atividade rural, sem que se assemelhe à…

Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa. 2) O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitadas. 3) O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850. 4) A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre o direito comercial (ou empresarial) 5) O Direito Empresarial brasileiro atual toma como base a teoria italiana da empresa para conceituar o empresário e…

FRAUDE FISCAL NA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS LICIA MARIA MATUTINO SILVA LIGIA MARIA MATUTINO BASTOS MARTA HELENA DOS SANTOS FERNANDES VERA LÚCIA ANDION CORTIZO SALVADOR NOVEMBRO – 2002 2 UNIVERSIDADE SALVADOR ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO TRIBUTÁRIA FRAUDE FISCAL NA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS LICIA MARIA MATUTINO SILVA LIGIA MARIA MATUTINO BASTOS MARTA HELENA DOS S. FERNANDES VERA LÚCIA ANDION CORTIZO Monografia apresentada à UNIFACS, como requisito para obtenção do Título de…

no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, “do Direito de Empresa” que se estende do artigo 966 ao 1195. Como mencionado, o principal ator dentro do direito empresarial é o empresário, e este possui uma definição específica no mesmo artigo 966: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de…

Departamento Nacional do Registro do Comercio (DNRC), que integra o ministério do desenvolvimento, indústria e comercio exterior. É o órgão máximo do sistema. Compete-lhe fixar as diretrizes gerais para pratica dos atos registrários pela junta comercial, acompanhando sua aplicação e corrigindo distorções. Entretanto, esse órgão não realiza qualquer tipo de registro de empresa. No âmbito estadual, existe a junta comercial. Junta comercial é um órgão responsável pelo registro de…

TEORIA GERAL DO DIRETO EMPRESARIAL Conceito de Direito Comercial Direito Comercial é “o complexo de normas jurídicas que regulam as relações derivadas das indústrias e atividades que a lei considera mercantis, assim como os direitos e obrigações das pessoas que profissionalmente as exercem”, de acordo com as lições do jurista João Eunápio Borges. Fábio Ulhôa Coelho, por sua vez, em sua obra “Curso de Direito Comercial”, apresenta conceito ligeiramente diverso, todavia, mais em forma que

Constituição de Empresas e Funcionamento Introdução Para a constituição de uma empresa são necessários varias etapas, tais quais como elaboração de um contrato para que se possa abri-la, entre vários registros. Regras para elaborar um contrato As principais regras para a elaboração de um contrato na constituição de uma empresa. Algumas clausulas fundamentais do contrato: - tipo de sociedade adotada - ramo do negocio que a empresa exercera - valor do capital social, o…

EMPRESA: Atividade Econômica Explorada pelo empresário, constituída pela produção e circulação de bens e serviços para o mercado. Empresa: Objetivo da atividade empresarial (atividade: complexo de atos que compões a vida empresarial). ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: Representação patrimonial do empresário ou da sociedade empresária, englobando apenas elementos de seu ativo (material ou imaterial). Estabelecimento empresarial: Reunião de Bens para consecução dos objetivos empresariais