Registro Notarial

DA NATUREZA JURÍDICA DOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS Superada a questão da vigência da tributação privilegiada do Imposto Sobre Serviços dos profissionais autônomos, impõe-se uma análise da natureza jurídica dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, para que se possa auferir qual a forma de tributação incidente. A Constituição Federal de 1988 delega à particulares a execução dos serviços notariais e de registros, que serão exercidos em…

sancionado em 16.3.2015, é o instituto da usucapião extrajudicial, processada perante o registro de imóveis, ou seja, a participação do Tabelião de Notas lavrando a Ata Notarial para o reconhecimento da usucapião e a possibilidade de se reconhecer qualquer uma de suas espécies. O reconhecimento extrajudicial da usucapião será realizado somente perante o Registrador de Imóveis com apresentação de documentos e uma Ata Notarial lavrada pelo Tabelião de Notas. Este procedimento foi…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000112769 ACÓRDÃO Vistos, Apelação / relatados Reexame e discutidos Necessário estes nº autos de 0007839- 05.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO sendo apelado BENEDITO JOSÉ MORAIS DIAS. ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:…

Código de Processo Civil é omisso quanto às regras. Todavia, a doutrina e a jurisprudência afirmam, que as regras do Código de Processo Civil de 1939, continuam a ter plena aplicação, dado o espírito de justiça que as criou. A finalidade do ato notarial pelo qual é lavrada uma Escritura Pública é inventariar o patrimônio do de cujus (autor da herança) apurar o “Monte-mor” e resolvidas as questões financeiras do espólio, atribuir e transferir aos interessados a sua legítima. Os…

ATOS NOTARIAIS UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA Estrada da Perynas, s/nº - Cabo Frio – RJ Campus Cabo Frio Professora – Fátima Santoro Aluno – Pierre Porto dos Santos Ano – 2011 3º Período de Negócios Imobiliários Matrícula nº 20101103143 PROJETO EM INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA SUMÁRIO 01 - Capa .................................................................................................... pág. 01 02 – Sumário ............................................

divergem dos demais funcionários públicos, uma vez que os serventuários extrajudiciais têm diretrizes próprias e receberão pelos serviços prestados através de emolumentos, os quais serão regulados pelo Estado. Os emolumentos não pertencem ao serviço notarial e registral, mais sim, ao notário e registrador em contrapartida dos serviços prestados, sendo que tais numerários servirão para a manutenção e despesas das serventias, e ainda para a sustentabilidade do oficial e seus prepostos.…

Disciplina: Aspectos Constitucionais do Direito Notarial e Registral TAREFA 1.1 Após o devido concurso público de provas e títulos para delegação de serviços notariais e registrais, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça, o candidato aprovado em 1º lugar escolheu, foi nomeado e tomou posse como titular de um serviço registral imobiliário cuja competência territorial abrangia uma área "Y", com faturamento aproximado de R$50.000,00, enquanto que o candidato aprovado em 2º lugar…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL/TURMA 3 APERFEIÇOAMENTO DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO PAULA LUZ PARENTE ARARIPINA /PERNAMBUCO 2011 1. INTRODUÇÃO O Ordenamento jurídico brasileiro hodiernamente vive um momento de desjudicialização de ações que não envolvam litígios, a exemplo do que ocorreu com a Lei…

empreendimentos imobiliários nos imóveis de propriedade do referido Espólio, denominados “Loteamento Parque Boa Esperança II” e “Fazenda Cachoeira”, descritos e caracterizados, respectivamente, nas matrículas no. 573 do Registro de Imóveis do 6º Ofício da Comarca de Sobral – CE; e nº 4.041 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Sobral – CE ambos localizados em Sobral/CE. Para tanto, CONCORDO em firmar a ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, a fim de transferir…

está calcado o Direito Notarial. Revelam o conjunto de regras ou preceitos, que se fixam para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando, assim, a conduta a ser tida em qualquer operação jurídica. Nem sempre os princípios se inscrevem nas leis, mas porque servem de base ao Direito, são tidos como preceitos fundamentais para a sua prática e proteção aos direitos. Neste artigo , buscaremos expor a cerca desses elementos vitais, com enfoque para a área notarial.…