Fichamento Regulação da Função Pública Notarial e de Registro

há antagonismo, então, entre o caráter público (administrativo) da função notarial e de registro e os fins privados que tradicionalmente informam o direito notarial e registral.” (p. 08). III. “Encarregados da função pública, por natureza estatal, de garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, os órgãos da fé pública, não obstante de marcada importância para os ordenamentos jurídico e social, experimentaram no Brasil (...) situação cuja reversão teve início a partir da Constituição da República de 1988.” (p. 11). IV. “A atividade notarial nasce para atender as necessidades sociais de segurança, certeza e estabilidade das relações, jurídicas ou não, - para que, num mundo massivamente iletrado, houvesse um agente confiável que pudesse instrumentalizar, redigir o que fosse manifestado pelas partes contratantes, a fim de perpetuar o negócio jurídico, tornando menos penosa a sua prova.” (p. 12). V. “Os cargos de tabelião eram providos por doação, com investidura vitalícia, podendo ser obtidos por compra e venda ou sucessão causa mortis, sem preocupação com preparo ou aptidão para o exercício da função.” (p. 28). VI. “À falta de melhor definição legal quanto a estes profissionais, imperou o entendimento de que integravam, de forma assemelhada aos funcionários públicos, os quadros dos servidores da Justiça, classificação que se estendia dos notários e oficiais de registros, não obstante remunerados por custas, e não por vencimentos…

ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO DE IMOVEIS: SERVIÇO PUBLICO OU PARTICULAR? – UMA ANALISE DO ART 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Vanessa Lima da Silva Souza 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como finalidade realizar uma analise clara e objetiva da atividade notarial e registral sob a ótica do artigo 236 da Constituição Federal , pois em decorrência das características históricas do serviço notarial brasileiro, esta atividade ainda gera muitas dúvidas em…

solenidade, que será presidida por ele ou outro magistrado para tanto designado. Parágrafo único Da solenidade de instalação lavrar-se-á ata circunstanciada, da qual se extrairão cópias, que serão encaminhadas ao Tribunal de Justiça, à Assembléia Legislativa, ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Tribunal Regional do Trabalho, à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, à Procuradoria Geral de Justiça, ao Arquivo Público, à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística…

ASSUNTO DA PROVA DE DIREITO NOTARIAL MINISTERIO DA JUSTICA – CIDADANIA Atribuições dos Cartórios Nascimentos Dentro da sua área de abrangência, que pode ser um ou mais bairros, distrito ou mesmo um município, é no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais que são registrados: I - os nascimentos; II - os casamentos; III - os óbitos; IV - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; (Ou seja, independência do poder dos pais ou do tutor para exercer…

dava registro dos acontecimentos da sociedade; da mesma forma ocorrendo na sociedade hebraica, onde uma categoria semelhante a de notário tinha a competência de selar atos. Dessa maneira o tabelionato teria nascido acompanhando o próprio desenvolvimento da escrita, de acordo com historiadores a palavra adviria do ato desses homens escreverem em tábuas (Tabulas). Em Roma a função teria sido institucionalizada como função pública pelos imperadores Arcádio e Honório. De acordo com…

2 – CONCEITO DE DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL 2.1 – CONCEITO DE DIREITO NOTARIAL O direito notarial pode ser conceituado conforme Larraud como o "conjunto sistemático de normas que estabelecem o regime jurídico do notariado" [5]. Para Néri "o direito notarial pode definir-se como o conjunto de normas positivas e genéricas que governam e disciplinam as declarações humanas formuladas sob o signo da autenticidade pública" [6]. Leonardo Brandelli define o direito notarial como o…

Introdução ao Direito Notarial e Registral Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6765 Luciana Rodrigues Antunes Advogada, especializada em Direito Notarial e registral pela Universidade Católica de Minas Gerais-PUC/MINAS SUMÁRIO: 1 - O exercício da atividade notarial e registral. 2 – Conceito de direito notarial e registral. 2.1 – Conceito de direito notarial. 2.2 - Função notarial. 2.3 – Conceito de direito registral. 2.4 – Função…

atividade notarial e registral. 2 – Conceito de direito notarial e registral. 2.1 – Conceito de direito notarial. 2.2 - Função notarial. 2.3 – Conceito de direito registral. 2.4 – Função registral. 2.5 - Fé pública. 3 – Princípios constitucionais. 3.1 – Princípio da legalidade. 3.2 – Princípio da impessoalidade. 3.3 – Princípio da publicidade. 3.4 – Princípio da moralidade administrativa. 3.5 – Princípio da eficiência. 4 – Princípios da atividade notarial. 4.1 - A fé…

República de 1998, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro, na forma do seu art. 236, § 3.º. 2. Não há falar em decadência administrativa ou em inobservância ao devido processo legal porque argumentos referentes a uma suposta ofensa ao ato administrativo que considerou estabilizado o agravante, o que, no entanto, refoge aos limites da demanda, porquanto a controvérsia cinge-se somente ao suposto direito do interessado em ocupar…

TRABALHISTA NO SERVIÇO NOTARIAL Brasília, DF 2010 ALUNO SUCESSÃO TRABALHISTA NO SERVIÇO NOTARIAL Prof. Orientador: Brasília, DF 2010 ALUNO SUCESSÃO TRABALHISTA NO SERVIÇO NOTARIAL BANCA EXAMINADORA: __________________________________________ __________________________________________ __________________________________________ Brasília, de novembro de 2010. Dedico este trabalho primeiramente a…