Registro Notarial

2. JUSTIFICATIVA Um levantamento inédito, feito em 2006 pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelou informações importantes e até então desconhecidas sobre os serviços notariais e de registro. Dentre elas o faturamento milionário obtido pelos titulares destes serviços. O estudo divulgou a arrecadação referente a 2006 por estado. O estado de São Paulo, por exemplo, que possui 1.546 cartórios, faturou no ano de 2006 R$ 1,6 bilhão

registro imobiliário. § 1º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. § 2º A escritura e demais atos notariais

Lei Complementar nº. 116/03, art. 1º. lista anexa item 21.01, que prevê a incidência do ISSQN dos cartorários e notariais. OBJETIVO GERAL Demonstrar os pontos polêmicos que abrange a forma de tributação dos notários se física ou jurídica. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Diferenciar a forma de tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, que por alegação dos próprios responsáveis trabalham de uma forma pessoal. Mas apreciado de perto o…

certidão, fotocópia e outros instrumentos autorizados por lei; 2 e) abertura e encerramento dos livros do seu ofício e rubrica das respectivas folhas; 3 f) assessorar as partes sobre o ato notarial a ser realizado. 2. Com exceção dos contidos nas letras "a" e "e" do item anterior, os demais atos notariais poderão ser praticados por escrevente habilitado mediante prévia indicação do tabelião ao Juiz Corregedor Permanente. 4 3. A assinatura dos interessados somente poderá ser…

Ata Notarial O que é? É um instrumento público através do qual o tabelião ou seu preposto autentica fatos em forma narrativa. Ela pode ser considerada um meio de prova formada. Como surgiu? A partir de 1994, passou a integrar o Capitulo II, seção II, da Lei Federal de nº 8.935, de 18 de Novembro de 1994, que rege as atividades dos notários e registradores e atribui ao notário a exclusividade de lavratura da ata notarial. Quem pode solicitar? Pessoas maiores de 18…

Missão Prestar serviços notariais com excelência. Visão Ser líder na prestação de serviços notariais, mantendo um crescimento contínuo na conquista de novos clientes e no aprimoramento da qualidade dos nossos serviços e dos nossos profissionais. Valores Cliente Satisfeito, Equipe Motivada, Atendimento de Qualidade, Ambiente de Trabalho Positivo, Ética, Segurança Jurídica, Responsabilidade Socioambiental e Resultado. Objetivo O Cartório de Registro de Imóveis visa dar…

pelo empregado à empresa sucessora sem interrupção, não obstante exista parcela minoritária da doutrina que advogue pela desnecessidade do preenchimento do segundo requisito. Para Sérgio Pinto Martins há sucessão do atual titular do cartório notarial ou registral em relação ao anterior se passa a exercer suas atividades no mesmo imóvel, com os mesmos móveis, arquivos, utilizando as anteriores firmas dos clientes, ou seja, o autor não segue o princípio da unicidade para caracterizar…

que lhe eram confiados, ou exerça função, que lhe era atribuída ou confiada”2. Notário “Diz-se do oficial público de notas; do tabelião”3. “Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro”4. “Vem do latim notariu, com o significado de aquele que anota, estendido, depois, para indicar pessoa com competência para recolher declarações testamentárias.…

meio, fim. Linguagem, uso de flexões verbais, pessoa do discurso, organização dos argumentos. ABORDAGEM TEÓRICA: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DO GENERO ATA ATA é um relato de fatos e resoluções tomadas numa assembléia ou reunião com fins de registro comumente em estilo formal e objetivo, traz em seu inicio, menção de datas, local e nome dos participantes de assembléia ou reunião. Após isso seguem-se as resoluções tomadas a partir da pauta preestabelecida. No final, constam as…

extrajudiciais o chamado foro extrajudicial, é um conjunto de serviços de íntima vinculação com a realização da justiça. O pessoal dos serviços extrajudiciais é composto pelos delegados dos serviços notariais ou de registro, e seus prepostos. O artigo 236 da CF dispõe: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.” Os serviços extrajudiciais aqueles prestados à comunidade por profissionais chamados notários ou tabeliães e por…