Regime De Comunhão De Bens

1 “DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES” (Rolf Madaleno) O casamento se caracteriza numa responsabilização solidária em que homem e mulher assumem a condição de consortes no regime conjugal de bens. A sociedade conjugal define-­‐se como unidade jurídica titular da massa de bens conjugais.

MULHER Diz o artigo 977 do Código Civil que "Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória". Assim, pela leitura direta do dispositivo, entende-se, em princípio, que apenas os cônjuges casados pelo regime de comunhão parcial de bens podem manter sociedade entre si. A prática de colocar um dos cônjuges no contrato social é muito antiga e serve para que não se…

Regime de bens (artigos 1.639 a 1.688). Regime de bens nada mais é do que a estipulação das partes sobre as regras que regerão seus bens durante o casamento e por ocasião da dissolução. Como regra, vige a autonomia da vontade, pois somente em casos excepcionais a lei prevê a aplicação obrigatória do regime de separação. Pablo Stolze: é o estatuto patrimonial do casamento regido pelos princípios da liberdade de escolha, variabilidade e mutabilidade. São 4 os regimes previstos no Código

enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas. b) o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros. c) o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal. d) os parentes afins em linha colateral. e) o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. 2- (Defensoria Pública/MT

REGIME DE BENS E SUCESSÃO Wilson Ricardo Ligiera DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA Conforme dispõe o art. 1.829 do Código Civil de 2002, a sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II -…

positivos e negativos da composição da sociedade empresária entre cônjuges e sua regulamentação. Como é tratada a situação dos bens patrimoniais da empresa e dos sócios casados. 2. A SOCIEDADE EMPRESÁRIA A sociedade empresária se dá por uma reunião de pessoas, que tem por objetivo exercer profissionalmente uma atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços, essa atividade visa lucros, que serão partilhados entre as partes que a compõem. Conforme…

DIREITO PATRIMONIAL DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES 1. DISPOSIÇÕES GERAIS A eficácia jurídica do casamento e os efeitos por este produzidos são numerosos e complexos, principalmente nas relações pessoais e econômicas dos cônjuges , e entre estes e seus filhos, gerando direitos e deveres que são disciplinados por normas jurídicas. Relações de caráter pessoal limitam-se aos cônjuges e dos pais em relação aos filhos,as de cunho patrimonial, que abrangem o regime de bens, a obrigação alimentar

liminar. ARTIGO 1729.º - Bens doados ou deixados em favor da comunhão ARTIGO 1730.º - Participação dos cônjuges no património comum ARTIGO 1731.º - Instrumentos de trabalho SUBSECÇÃO III Regime da comunhão geral ARTIGO 1732.º - Estipulação do regime ARTIGO 1733.º - Bens incomunicáveis ARTIGO 1734.º - Disposições aplicáveis SUBSECÇÃO IV Regime da separação ARTIGO 1735.º - Domínio da separação ARTIGO 1729.º (Bens doados ou deixados em favor da comunhão) 1. Os bens…

DE DIREITO KÁTIA CRISTINA SILVA A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATORIA DE BENS AS PESSOAS IDOSAS Araxá – MG 2012 KÁTIA CRISTINA SILVA A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATORIA DE BENS AS PESSOAS IDOSAS Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro…

DE DIREITO KÁTIA CRISTINA SILVA A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATORIA DE BENS AS PESSOAS IDOSAS Araxá – MG 2012 KÁTIA CRISTINA SILVA A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATORIA DE BENS AS PESSOAS IDOSAS Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro…