Regime De Comunhão De Bens

Como em qualquer outra sociedade, os bens comuns, isto é, pertencentes às duas pessoas que foram casadas, devem ser divididos. A existência de meação, bem como do seu montante, dependerá do regime de bens do casamento. A meação é avaliada de acordo com o regime de bens que regulava o casamento. Assim, meação é a metade dos bens deixados pelo autor da herança, devida ao cônjuge supérstite (casamento no regime da comunhão) ou a companheiro, sobre os bens havidos onerosamente durante…

Oliveira dos Santos Regime de Bens: A importância de uma escolha consciente. Salvador 2011 Larissa Oliveira dos Santos Regime de Bens: A importância de uma escolha consciente. Pré-projeto apresentado ao Centro Universitário Jorge Amado, como requisito parcial de avaliação da disciplina Trabalho de Curso I. Orientador: Arivaldo de Souza. Salvador 2011 1. Identificação do Projeto Ao conversar com pessoas da família, amigas e conhecidas sobre a opção de…

1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. 3.1 Sucessão legítima É…

REGIME DE BENS São Paulo, SP 2014 Sumário Introdução 3 Regime de bens 4 Comunhão universal 4 Comunhão parcial 5 Separação convencional de bens 5 Participação final nos aquestos 5 Regime da separação obrigatória de bens 6 Conclusão 7 Referências bibliográficas 8 Introdução O trabalho a seguir apresentará em seu contexto a classificação e caracterização de todos os subitens do tema abordado que corresponde aos tipos de regime de bens, que nada

Regimes de Bens existentes e suas diferenças Comunhão Parcial de Bens Caracteriza-se pelo patrimônio construído na constância do casamento e pela exclusão do patrimônio anterior ao evento. Esta modalidade prevalece sempre que os cônjuges nada tenham acertado a respeito no pacto antenupcial. Não há comunicação dos objetos de uso pessoal, desta forma as obrigações, inclusive por atos ilícitos, integram o patrimônio individual á parte. Assim quem contraiu a divida é que deverá pagar,…

relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e acordo quanto a retomada ou não do cônjuge de seu nome de solteiro (art. 1.124-A do CPC). A petição será protocolada no cartório e endereçada ao tabelião (notário), que posteriormente marcará um dia para a realização do procedimento, onde as partes e o advogado assinarão o termo de divórcio, em legítimo exercício da autonomia da vontade. 2) Conceitue os tipos de regime de bens. Comunhão parcial – O Código…

Princípios do Regime de bens Acadêmica: Monique Pereira Sena Carmo 5ºA/N 06 de setembro de 2013 São quatro os princípios gerais que norteiam os regimes de bens, são eles: a) Autonomia privada: é o direito que os cônjuges tem de regulamentar as relações patrimoniais, e esta previsto no artigo 1.639, caput, do CC. Essa autonomia é exercida pelo pacto antenupcial, em regra, que não pode contrariar a ordem pública. b) Indivisibilidade do regime de bens: não pode fracionar

Rios Eletrônica- Revista Científica da FASETE ano 6 n. 6 dezembro de 2012 O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS: RESTRIÇÕES À SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Amin Seba Taissun Advogado, professor de Direito Internacional e Direito Civil da Faculdade Sete de Setembro, Pós-graduado (Latu sensu) em Docência do Ensino Superior e Mestrando em Psicologia Cognitiva pela Universidade Federal de Pernambuco RESUMO O presente artigo visa, em linhas gerais, uma breve análise…

_______ TERMO DE OPÇÃO PELO REGIME DE COMUNHÃO TOTAL DE BENS - PACTO (Art. 1640, § único do CCB) (Art. 760, § 3º e § 4º da CNCGJRJ) Os nubentes Otávio Daniel Oliveira Monteiro e Mariana Barros de Carvalho, abaixo assinados, nos termos dos dispositivos legais acima mencionados, optam pelo regime da COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, firmando o presente termo e declarando que conhecem os aspectos legais do regime que adotaram previstos na lei civil, a saber: Que no regime de comunhão universal…

 Regime de bens Doações para casamento Administração dos bens do casal Disposição dos bens do casal Regime da responsabilidade por dívidas Contratos entre cônjuges Regime de bens Conjunto de regras cuja aplicação define a titularidade dos bens do casal, isto é, a repartição dos bens entre o património comum, o património do marido e o património da mulher Composto, no essencial, por regras supletivas – por regra, o regime de bens pode ser escolhido pelos nubentes Imposição de um…