Normas de proteção a mulher e ao menor

menor. No Brasil a evolução dessa proteção foi atrasada se comparada ao continente europeu. Nosso país legislou, primeiramente, sobre o tema com o Decreto n. 1.313, de 1890, o qual nunca foi colocado em prática. Com o Código de Menores de 1927 foram editadas regras de proibição do trabalho pelos menores de 12 anos e do trabalho em período noturno àqueles com menos de 18 anos. A partir de 1943, com a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT – houve uma proteção um pouco maior, já que a referida Consolidação passou a prever sobre o tema em capítulo específico. A Constituição Federal, em sua redação original, previa como idade mínima para o trabalho 14 anos. Entretanto, seu art. 7º, inciso XXXIII, foi alterado pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998, passando a proibir qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. Em 13 de julho de 1990 foi publicado o Estatuto da Criança de do Adolescente – ECA – que reforçou a proteção ao trabalho do menor. 2. Normas de proteção ao trabalho do menor 2.1. Contratação e desligamento Conforme ensina Alice Monteiro de Barros, a jurisprudência se inclina no sentido de que se o menor possui carteira de trabalho – CTPS – está apto a contratar, sem necessidade de assistência dos pais ou representante legal, uma vez que a expedição da CTPS é condicionada à apresentação de declaração expressa dos pais. Ainda segundo a autora, é considerado válido o aviso prévio dado ao empregador pelo menor,…

os planos de ação criados a partir das monitorias, e realizar reportes semanais do andamento dos mesmos. • Ensino Superior cursando em Tecnologia da Informação, Administração ou Engenharia. • Conhecimento nas atividades descritas. Possuir certificação ITIL Foundation • Planejar, desenvolver e implementar as modificações aos processos atuais, visando minimizar as perdas, aumentar a produtividade e atender as demandas produtivas requeridas. • Experiência na função. •…

Excelência, pois certamente se a contratação da reclamada tivesse como objetivo a função de auxiliar de cozinha, assim o seria registrada, e não como “ bar tender”. A esse respeito cumpre esclarecer que, de fato a reclamante desenvolvia a função de bar tender, manipulando bebidas, e servindo diretamente aos clientes, sendo que, não raro, havia a necessidade de degustar das bebidas a fim de garantir a sua qualidade e padrão. Novamente, a reclamada tenta induzir a erro Vossa…

dinamismo com funcionários e equipe de Trabalho, valorização do colaborador, qualidade de vida no trabalho e rendimento Profissional. 1. INTRODUCAO Evolução das Relações Sindicais do Brasil No inicio do século XX, existia exploração da forca de trabalho de mulheres e crianças, com jornadas de trabalho de 14 ou 16 horas diárias. Havia pagamento de salário extremamente baixos, sendo reduzidos como forma de punição e castigo, sendo explorados, sofriam de violência física e moral…

............................17 Introdução: Este trabalho foi desenvolvido, para que pudéssemos ter um melhor entendimento sobre as leis trabalhistas, implícitas na Constituição brasileira, bem como, na CLT(Consolidação das Leis do Trabalho), qual sua finalidade, seus limites, no âmbito especifico da jornada de trabalho, acordos e convenções do trabalho, Proteção ao Trabalho da mulher e do Menor. Ao abordar a matéria, o objetivo principal, foi de maneira fácil e…

obrigações nos termos da Constituição, daí se presume que o próprio texto constitucional é passível de fazer distinções entre os sexos e as fará, prova disso são os prazos para aposentadoria previstos no artigo 40 da CF/88. Mas proibições de trabalho das mulheres em condições insalubres, em regime de horas extras, em período noturno, em minas de subsolo, entre outras, ainda dificultam o acesso da mulher no mercado de trabalho. Elucidativa lição de Alexandre de Moraes: “A Constituição…

UNIJUI – UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO RIO GRANDE DO SUL DCJS – DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO MARIANA MAZZUCO DE SOUZA ARTIGOS 404 E 405 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Ijuí 2014 MARIANA MAZZUCO DE SOUZA ARTIGOS 404 E 405 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS O presente trabalho engloba comentários, citações doutrinárias e jurisprudências acerca dos artigos 404 e 405 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, referente a…

..........................................21 3.2 – Regime de contratação.............................................................................................24 CONCLUSÃO.................................................................................................................25 REFERÊNCIAS..............................................................................................................26 1. QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA • 1.1 – Histórico Em 1957, o…

3. TRABALHO DO MENOR NA VISÃO DO DIREITO DO TRABALHO 3.1. Fundamentos da tutela especial: (v. artigo 403, parágrafo único da CLT) Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em…

FORTALEZA 2012.2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..........................................................................................4 2. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA .............................................................6 3.1. Equipe entrevistada para coleta dos dados...................................6 3.2. Razão social e forma de constituição da empresa........................6 3.3. Ramo de atuação e…