Análise do regime simplicado de escrituração

|Escrituração Simplificada para ME e EPP – NBC T 19.13 | 6.2.1 Disposições Gerais Esta norma – NBC T 19.13 – aplica-se às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, optantes ou não pelo Simples Nacional, desde que elas sejam caracterizadas como tal no termos da Lei Geral, enquanto permanecerem nessa condição diferenciada. Ou seja, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte que vierem a perder a condição de receber os benefícios concedidos pela referida LC nº 123/06 devem proceder contabilmente como as demais empresas de regime normal, implicando dizer Lucro Real ou Lucro Presumido. Nesta seção encontram-se disposições tratando da finalidade da norma, a quem se destina e a possibilidade de opção pelo sistema completo de contabilidade, a saber: 1. Esta norma estabelece critérios e procedimentos específicos a serem observados pela entidade para a escrituração contábil simplificada dos seus atos e fatos administrativos, por meio de processo manual, mecanizado ou eletrônico. 2. Esta norma aplica-se a entidade definida como empresário e sociedade empresária enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da legislação vigente. 3. A permissão legal de adotar uma escrituração contábil simplificada não desobriga a microempresa e a empresa de pequeno porte a manter escrituração contábil uniforme dos seus atos e fatos administrativos que provocaram ou possam vir a…

jurídica, sociedade empresária e a firma mercantil individual que, não enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual superior a R$ 240.000,0l R$ 2.400.000,00, conforme Lei 123 de 14/12/2006. Excetua-se do regime, a microempresa e empresa de pequeno porte, que haja participação: 1st. “de pessoa física domiciliada no exterior ou de outra pessoa jurídica”; 2nd. “de pessoa física que seja titular de firma mercantil individual ou sócia de outra empresa que receba tratamento…

internacionalização da contabilidade brasileira e em meio a mudanças tão significativas os tratamentos contábeis a aplicar às empresas que sejam de capital fechado ou então suas atividades não sejam reguladas por órgãos públicos específicos, ou seja, todas as pessoas jurídicas não enquadradas pela Lei 11.638/2007 como “sociedades de grande porte”, e nem aquelas que negociarem suas ações no mercado aberto. SUMÁRIO 1. Definição de microempresas e empresas de pequeno porte 2.…

1 INTRODUÇÃO As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte tem uma finalidade de beneficiar a economia nacional, promovendo empregos diretos, obtendo assim vantagens com o regime simplificado de tributação. Para poder adquirir estes benefícios é necessário que atenda os requisitos da Lei Complementar 123/2006. 2 MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Amparados pela Lei Complementar 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte recebem tratamento diferenciado e um regime…

prorata para efeitos de correcao do IVA dedutivel. Regime de Isenção Em IVA, são beneficiarios deste regime os sujeitos passivos que não se enquadram no regime normal e nem no regime de tributacao simplificada ( Lei nº 32/2007 de 31 de Dezembro). No entanto, existem duas especies de isencões, sendo: i) Isencões Completas; e ii) Isencões Simples. * Isencões completas, consideradas aquelas em que o sujeito passivo nao liquida o IVA nas vendas ou nas prestações de serviços que…

microempreendedor individual em comparação com o tratamento dispensado aos demais regimes empresariais existentes em nosso ordenamento jurídico, com o fito de que as pequenas consigam, efetivamente, iniciar suas atividades de forma empresarial, econômica e juridicamente organizada e possam ter êxito nos negócios, sustentabilidade e perenidade no mercado, desempenhando importante papel social no desenvolvimento econômico e geopolítico do país. A legislação sobre o tema sofreu…

ratificam a exigência de escrituração mercantil contida no Código Comercial Brasileiro. Busca, ainda, esclarecer, pela simples leitura do texto legal, a controvertida cultura da dispensa de escrituração mercantil praticada pelos optantes do regime de tributação na forma do Lucro Presumido e Microempresas, difundida por contabilistas desprovidos de qualidade técnico-científica e responsabilidade ética/social. As legislações contidas nesta coletânea demonstram toda a normatização, nas…

microempreendedor individual em comparação com o tratamento dispensado aos demais regimes empresariais existentes em nosso ordenamento jurídico, com o fito de que as pequenas consigam, efetivamente, iniciar suas atividades de forma empresarial, econômica e juridicamente organizada e possam ter êxito nos negócios, sustentabilidade e perenidade no mercado, desempenhando importante papel social no desenvolvimento econômico e geopolítico do país. A legislação sobre o tema sofreu considerável…

de publicações sectoriais e boletins da república. Observação directa – o trabalho no campo foi realizado na SXM Service, Contabilidade, Consultoria e Prestação de Serviços. Indagação – permite aprofundarem junto dos entrevistados certos aspectos que possibilitam melhor compreensão do estudo. OBJECTIVOS Para o desenvolvimento deste estudo estão definidas duas categorias de objectivos nomeadamente: O Objectivo Geral e Os Objectivos Específicos. Objectivo Geral Compreender como é…

Principais regimes utilizados na contabilidade. Regime de Competência Tal como estabelece o Princípio da Competência, o Regime de Competência relaciona receitas e despesas, considerando apenas os fatos geradores. Isso quer dizer que o instrumento de análise para o regime de competência é o fato gerador das operações. Para exemplificar, vamos considerar a seguinte hipótese: Uma empresa realizou uma venda de parte de sua produção de determinado período. Devemos considerar apenas…