Regime De Comunhão De Bens

MATHEUS FERREIRA A IMPORTÂNCIA DO REGIME DE BENS NO CASAMENTO, NA UNIÃO ESTÁVEL E NA UNIÃO HOMOAFETIVA TEÓFILO OTONI 2013 CICERO LUIZ MACEDO SOUZA MARIANE NUNES TORRES MATHEUS FERREIRA A IMPORTÂNCIA DO REGIME DE BENS NO CASAMENTO, NA UNIÃO ESTÁVEL E NA UNIÃO HOMOAFETIVA Projeto apresentado

para menores em “idade núbil” (entre 16 e 18 anos), o que não configura interferência dos pais, e se os pais não tiverem um bom motivo para autorizar o casamento o menor pode buscar o suprimento judicial para casar, sendo aplicado o regime da separação obrigatória de bens. Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Parágrafo único. Se houver…

estável? O texto ficou bem grande, mas foi necessário, devido à complexidade do assunto. Eu havia dividido este texto em três partes, mas achei melhor uni-las em um único artigo. Como veremos, união estável e casamento são bastante diferentes. Você precisa informar-se antes de optar qual será o formato do seu relacionamento. Qualquer dúvida, deixe um comentário que farei o possível para responder! SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Casamento. 3. União estável. 4. Regime de bens. 5.…

829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Obs: o grau de…

REGIME MATRIMONIAL DE BENS Uma vez realizado o matrimônio, surgem direitos e obrigações em relação à pessoa e aos bens patrimoniais dos cônjuges. A essência das relações econômicas entre os consortes reside, indubitavelmente, no regime matrimonial de bens, que está submetido a normas especiais disciplinadoras de seus efeitos. De forma que o regime matrimonial de bens é o conjunto de normas aplicáveis às relações e interesses econômicos resultantes do casamento. É constituído,

Direito de Família e um ramo do direito civil integrado pelo conjunto de normas de ordem pública, que regulam as relações jurídicas familiares, orientado por elevados interesses morais e bem-estar social,onde tal ordem prepondera dispondo sobre as relações pessoais dos cônjuges ,relações entre pais e filhos ,regimes matrimoniais,celebração e dissolução do casamento,etc. Tal se deve ao interesse permanente do estado no direcionamento da família como sua célula básica, dedicando-lhe…

privada............................. 42 2.2 Autonomia privada e Direito de Família.................................... 45 2.3 Evolução do Direito de Família e interferência estatal.............. 47 3 Direito intertemporal e regimes de bens no casamento....................... 51 3.1 Liberdade de pactuar................................................................ 52 3.1.1 Agente capaz................................................................. 54 …

REGIME DE BENS ATIVIDADE ESCOLAR ESPACO DIVERSIFICADO 02 TRABALHO ESPECÍFICO = 2,5 PONTOS. 01) (0,5 ponto) Julius Cezar e Cleópatra, às vésperas do casamento, firmaram documento particular, e não por escritura pública, por meio do qual optaram pelo regime de separação de bens. Eles viveram aparentemente bem durante dez anos, mas, no início de 2010, Cleópatra requereu separação litigiosa fundamentada em provas irrefutáveis, que foi julgada procedente. Na situação hipotética apresentada,

DIREITO CIVIL V - AULA 08 (Família) 1.- COMUNHÃO PARCIAL 1.1 – CONCEITO (Art. 1.658 a 1.666-CC) É o regime que prevalece se os consortes não fizerem pacto antenupcial, ou, se fizerem, for nulo ou ineficaz(Art. 1.640-caput-CC). Por essa razão é chamado de regime legal ou suplementar. Caracteriza-se por estabelecer a separação quanto ao passado e a comunhão quanto ao futuro, gerando três massas de bens: Os do marido, os da mulher e os comuns. Quando o…

constitucional dos novos modelos. 2. O casamento e o estatuto patrimonial de regência dos bens conjugais, escolhido pelos nubentes, antes da celebração ou selecionado pela lei, em caso de não opção. 2.1. O regime de bens de eleição, assim escolhido pelos nubentes por meio de pacto antenupcial. 2.2. Na ausência de pacto antenupcial, vigorará, entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. 3. Os diversos regimes de bens elencados pelo legislador contemporâneo (Código Civil de 2002) e a…