Regime De Comunhão De Bens

1. introdução Qualquer Ordenamento Jurídico tem ou deve ter como base para sua criação, a sociedade na qual ela terá vigência, pois uma norma jurídica por mais que bem redigida, não terá eficácia se a população para qual ela for voltada a considerar ridícula ou sem sentido. No Brasil isso não e diferente, sendo que pelo fato da cultura brasileira ser enraizada nos princípios do cristianismo, onde a figura da família recebe uma grande atenção ela desde sempre possui uma grande proteção jurídica

566, inciso III, Código Civil). Com o casamento altera-se o sistema de propriedade dos bens, alterando-se, também, a sua administração. O regime de bens é tratado nos artigos 1.639 a 1.688, do Código Civil, e que passará a valer a partir do casamento, sendo irrevogável. O pacto antenupcial é uma escritura com eficácia condicional, tendo em vista que só terá validade se houver o casamento. A administração dos bens se altera, visto que não será livre. Sucessão hereditária (artigos 1.784 e…

da transmissão de bens, direitos e obrigações (ativo e passivo). Além disso, é interessante destacar que tanto na sucessão inter vivos quanto na causa mortis a sucessão pode ocorrer a “título singular” (com a transmissão de um ou mais bens determinados) ou a “título universal” (patrimônio, ou seja, passivo e ativo). Mesmo que haja mais de um herdeiro, no caso do testamento (causa mortis) o que ocorre por via singular (por testamento) é a sucessão a uma pessoa com um (ou mais) bem…

SUCESSÃO NOS REGIMES DE BENS Trabalho realizado para composição de nota (N3) da disciplina de direito civil IV, ministrada pelo prof.º Valmir Campos a respeito da Sucessão nos Regimes de Bens, entre cônjuge e descendentes. Campo grande 2009. I - INTRODUÇÃO O sistema jurídico brasileiro prevê quatro regimes de bens, sendo um legal e os outros garantidos mediante acordo antenupcial, que se não for optado regime especial a lei determina o regime de…

DO REGIME PARCIAL DE BENS - CASAMENTO – UNIÃO ESTÁVEL Prezado Dr.: Conforme solicitado, segue parecer com subsídios doutrinários e jurisprudenciais demonstrando as principais diferenças entre o casamento e a união estável, no que tange aos direitos sucessórios. 1. DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS É pelo regime de bens que se determina se haverá comunicação ou não do patrimônio do casal após a realização do casamento, regulando o patrimônio anterior e posterior a…

determinados pelo regime de bens adotado. Portanto, os regimes de bens são os princípios jurídicos que regulam as relações econômicas entre os cônjuges, na constância do casamento. 3- explique regime de bens do casamento? Regime de bens é o conjunto de normas aplicáveis às relações e interesses econômicos resultante do casamento. Consiste nas disposições normativas aplicáveis à sociedade conjugal no que concerne aos seus interesses pecuniários. 4- O que são bens parafernais? É os bens…

lhe toca tem fundamento na extinção do vínculo matrimonial em decorrência da morte de um dos componentes da sociedade conjugal, isto é, no regime da comunhão universal, e no regime de comunhão parcial, ocorrerá a divisão do patrimônio adquirido durante o casamento. Possui o cônjuge sobrevivente, apenas a meação dos bens do casal, isto é, a metade daqueles bens conquistados na constância do casamento. A condição de herdeiro, por outro lado, será somada a de meeiro sempre que inexistam os…

conceituar Poder Familiar como sendo complexo de direitos e deveres quanto à pessoa e bens do filho, exercidos pelos pais na mais estreita colaboração, e em igualdade de condições (art. 1634 do CC). É um conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores. Segundo Silvio Rodrigues, “é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais em relação à pessoa e aos bens dos filhos não emancipados, tendo em vista a proteção destes”. O poder…

meação de bens. A meação, instituto de Direito de Família, refere-se ao regime de bens. Sendo o regime do casamento ou da união estável1 o da comunhão (universal ou parcial, ou até mesmo o novo regime da participação final nos aqüestos), terá o sobrevivo, por ocasião da morte do consorte2, direito à partilha dos bens comuns. Tem-se, aí, meação. A sucessão, no entanto, independe do regime de bens. É deferida ao cônjuge ou companheiro por força de seu status de consorte. Na meação,…

.................................................................... 3 3. Doações entre casados ............................................................................................................................................. 4 4. Regime Fiscal da Doação ........................................................................................................................................... 8 5. Conclusão Final ..................................................................