Regime De Comunhão De Bens

herdeiro casado no regime de separação total de bens. Uma segunda corrente é de opinião de que apenas no regime de comunhão universal de bens é necessária a vênia conjugal. Outros doutrinadores acreditam que não é necessária a renúncia do cônjuge em nenhuma situação, considerando que a renúncia é um ato personalíssimo. Por fim, uma quarta corrente defende que também não seja necessária a vênia conjugal em nenhum regime de bens, porém fundamenta-se na ideia de que quando há a renúncia os…

um dos cônjuges ao parente do outro. - Adopção Casamento Contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida – art 1577º. - Sistema Matrimonial Português é o civil facultativo. Casamento é: Pessoal. Contrato com regime especial – art 1618º, 1698º e 1699º. Compromisso recíproco de plena comunhão de vida – art 1672º. Solene – carece de registo – art 1615º. Comporta efeitos pessoais e patrimoniais. Promessa de Casamento Aplica-se o…

a mais ampla proteção do Estado. O direito de família rege-se pelos seguintes princípios: - Dignidade da pessoa humana; - Igualdade jurídica dos conjugues e companheiros; - Igualdade jurídica de todos os filhos; - Liberdade de constituir uma comunhão de vida familiar; - Princípio da livre decisão do casal no planeamento familiar. Princípios constitucionais da família: -Direito à celebração do casamento; -Direito de construir família; -Competência da lei civil para regular os…

.................. 06 3.1 Da União Estável................................................................................. 06 3.2 Do Regime de Comunhão Parcial de Bens............................................................. 06 3.3 Da Sucessão na União Estável...................................... 07 3.4 Da sucessão no Regime de Comunhão Parcial de Bens.................. 08 3.5 Tabela Comparativa 10 3.6 Questionamentos.................. 12 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS.....................

cônjuges na constância do casamento, desde que a união seja em regime de comunhão universal ou parcial de bens. Neste último caso, os valores transferidos devem integrar a comunhão. Nos casamentos em que o regime de bens adotado é o da comunhão universal (comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges) ou o da comunhão parcial (comunicam-se os bens adquiridos pelo casal na constância do casamento), os bens que integram a comunhão são considerados pro indiviso, sendo cada…

sucessões. Desta forma, o Código Civil rege importantes relações jurídicas de direito privado, entre elas, as que decorrem das normas de Direito de Família e Direito das Sucessões. No âmbito do Direito de Família, é muito importante o estudo dos regimes de bens do casamento e da união estável, além da dissolução da sociedade conjugal pela separação e pelo divórcio. E, no Direito das Sucessões, possuem grande relevância as normas sobre sucessão hereditária legítima e testamentária. ©…

quanto covarde, tratar-se tais uniões como sendo “sociedade de fato” – como outrora já fora tratado as uniões estáveis e até as uniões homoafetivas – permitindo-se que, comprovado a cooperação na aquisição patrimonial, seja viabilizada a divisão de bens, sob o argumento de ser vedado o enriquecimento ilícito. Atualmente, o registro da união poliafetiva, por meio de escrituração pública no Cartório de Registro Civil, leva em conta, por analogia, a figura da união estável sob o argumento…

que os bens doados, herdados ou legados com este gravame se comuniquem em razão de casamento, vale dizer, integrem a meação dos cônjuges. Como, sob o manto do Código Civil de 2002, os bens recebidos por doação, legado ou herança somente se comunicam no regime matrimonial da comunhão universal, a cláusula de incomunicabilidade se mostra útil e operante apenas nesta hipótese, quando a comunhão dos bens se efetivará de maneira análoga aos demais regimes, quais sejam, comunhão parcial –…

INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA NO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS Gabriela Barbosa Teixeira André Menezes Delfino RESUMO Tratando-se a concorrência de um instituto recente, muitos questionamentos pairam na comunidade jurídica, o presente trabalho tem por escopo a análise da existência de concorrência entre os cônjuges casados sob a égide do regime de separação convencional e obrigatória de bens com os descendentes do falecido a partir da interpretação…

Regina, brasileiros, casados entre si pelo regime da comunhão universal de bens desde 15/12/1998, ajuizaram ação pleiteando a alteração do referido regime de casamento para o da comunhão parcial de bens. Alegam que pretendem constituir sociedade empresária, na qual os dois serão sócios e, sendo vedada aos cônjuges casados sob o regime da comunhão universal a contratação de sociedade, requerem, então, a alteração para o regime da comunhão parcial de bens. Diante dessa situação, responda,…