Principios do Regime de Bens

Universidade de Cuiabá

Princípios do Regime de bens

Acadêmica: Monique Pereira Sena Carmo
5ºA/N

06 de setembro de 2013
São quatro os princípios gerais que norteiam os regimes de bens, são eles:
a) Autonomia privada: é o direito que os cônjuges tem de regulamentar as relações patrimoniais, e esta previsto no artigo 1.639, caput, do CC. Essa autonomia é exercida pelo pacto antenupcial, em regra, que não pode contrariar a ordem pública. b) Indivisibilidade do regime de bens: não pode fracionar os regimes em relação aos cônjuges, sendo único para os dois. Exceções: O Código Civil em seus artigos 1.572, paragrafo 3º e art. 1.561; c) Variedade do regime de bens: o Código Civil tem quatro variedades de regime de bens. No silêncio dos cônjuges o regime de comunhão parcial de bens é aplicado. d) Mutabilidade justificada: o Código Civil autoriza a alteração do regime de bens, com autorização judicial, por pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e desde que ressalvados os direitos de terceiros.
1. REGIME DE BENS EM ESPÉCIE
1.1. REGIME UNIVERSAL DE BENS
Neste regime há a comunicação geral dos bens, sejam eles presentes ou futuros, móveis ou imóveis. Comunicam-se inclusive as dívidas e obrigações. Todo o patrimônio pertence ao casal que será responsável por sua administração e pela defesa dos bens contra pretensões de terceiros. Era o regime legal à época do CC/16, hoje o regime legal é o da comunhão parcial de bens.
A lei, entretanto, exclui alguns bens e dívidas da comunhão. São as hipóteses do art. 1.668 do CC/02. Nada impede que as partes, em pacto antenupcial, excluam mais bens desta incomunicabilidade, não podendo, contudo, infringir as exclusões determinadas por lei.
Tem-se por incomunicáveis: bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes