Reforma Regulatoria

caso prático. Uma reflexão sobre os pressupostos teóricos do modelo de agências reguladoras No Brasil, a reforma regulatória surge em face do processo de desestatização e da concessão dos serviços públicos e baseada no diagnóstico da existência de uma crise do Estado e inspirada na reforma norte-americana. A edificação destas instituições relaciona-se, sobretudo, com os planos de reforma do Estado, os quais tiveram início em 1990 com no governo Collor e foram aprofundadas no…

institucional brasileiro a partir da:  Reforma do Estado  Da Abertura da Economia  Da Integração do País nos circuitos globalizados  O conjunto de transformações ocorridas expressa:   A erosão do corporativismo estatal como forma predominante de negociação As conseqüências marcantes no que diz respeito ao acesso da sociedade civil ao Estado  A primeira parte do texto discute :   As principais alterações introduzidas no cenário pós-reformas quanto à atuação dos…

efetividade do resultado das ações está intimamente ligada com estrutura regulatória desenvolvida pelo Estado, uma vez que um dos principais desafios mostra-se compatibilizar a máquina estatal com a dificuldade de especialização técnica para o correto entendimento, controle e adaptação à dinâmica tecnológica e econômica presentes nos setores regulados. Assim, a efetividade do desempenho da operacionalização estatal da função regulatória passa, necessariamente por análise quanto a forma…

A Política das Agências Reguladoras Pedro Ivo Sebba Ramalho Sumário da apresentação  Estado e sociedade no Brasil: gramáticas políticas  Reforma do Estado da década de 1990: reforma regulatória e agencificação  O caso da Agência Nacional de Energia Elétrica    Padrões de comportamento dos reguladores frente aos atores externos: corporativismo na regulação do setor elétrico Autonomia, controle, previsibilidade e transparência: insulamento…

neste período, um processo de centralização dos poderes e recursos da União. Para constituir embasamento a este novo modelo, foi criado o Decreto Lei Número 200, que dispõe sobre a organização da Administração Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e vigora até a presente data. O mesmo trouxe o advento “administração indireta” para o Brasil, aumentando desta forma a intervenção do Estado na Economia. Foi possível perceber, com o passar dos anos, um Estado…

Reforma do Estado . A reforma do Estado brasileiro, embora presente no debate político desde a década de 80, adquiriu centralidade no governo de Fernando Henrique Cardoso com a criação do Ministério da Administração e Reforma do Estado e com a elaboração do Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado através dos quais se desencadeou a ofensiva governamental no sentido de impor as mudanças que se seguiram. O Governo passa a assumir neste contexto um discurso que veicula o pressuposto de que o

política da ação regulatória: responsabilização, credibilidade e delegação. * Questão da responsabilização dos governantes * Agências reguladores como forma institucional: evolução e criação recente. * Tensão entre delegação e responsabilização subjacentes à criação de agências independentes. * A regulação de mercados é uma atividade inerente ao Estado moderno, que assume formas muito distintas segundo o contexto histórico. * Quatro tipos modais de ação regulatória…

transparência financeira do mercado brasileiro aos padrões internacionais. Comitê regulador da convergência no Brasil. Por meio da resolução 1.103/07 criou um comitê gestor de convergência no Brasil, com o objetivo principal de contribuir a reforma contábil e da auditoria no Brasil, para a transparência das informações para serem melhor utilizadas pelo mercado e tudo de acordo com os padrões internacionais . Em função disso o CFC aprovou a reunião plenária do dia 28 de setembro a…

TERCEIRA ATIVIDADE AVALIATIVA Como se deu o surgimento e a evolução do marco regulatório brasileiro? Quais foram (ou são) os seus principais desafios? Embora a atividade regulatória seja inerente ao exercício da atividade estatal, e a função regulação seja tão antiga quanto à própria formação do Estado brasileiro, o processo de reforma regulatório no Brasil somente ganhou destaque com o programa de desestatização iniciado em 1990. Em 1950, não se poderia dizer que existia regulação no…

brasileiro após a introdução das reformas e mudanças iniciadas com a extinção da Empresa de Portos do Brasil – PORTOBRÁS e consolidadas com a promulgação da Lei de Modernização dos Portos (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993). O estudo divide-se na análise de questões institucionais e regulatórias. No primeiro caso são apresentados os principais itens da Lei nº 8.630/93 e da política do governo para o subsetor portuário. São enumerados os avanços na implantação das reformas, os…