Melo, marcus andré. a política da ação regulatória: responsabilização, credibilidade e delegação

Universidade de Brasília
Instituto de Ciências Políticas
Legislação e Processo Político
Professores: Suely Araújo e Rafael Silva
Aluna: Ana Carolina Soares Gonsalves
Matrícula: 09/0105371
MELO, Marcus André. A política da ação regulatória: responsabilização, credibilidade e delegação.

* Questão da responsabilização dos governantes * Agências reguladores como forma institucional: evolução e criação recente. * Tensão entre delegação e responsabilização subjacentes à criação de agências independentes. * A regulação de mercados é uma atividade inerente ao Estado moderno, que assume formas muito distintas segundo o contexto histórico. * Quatro tipos modais de ação regulatória do Estado na economia: (1) propriedade pública de formas ou setores inteiros da economia; (2) o exercício de atividades regulatórias diretamente por departamentos ou órgãos da burocracia executiva, em um contexto em que o regime de propriedade é privado; (3) as várias formas de auto-regulação através de arranjos corporativistas; (4) a regulação pública com regime de propriedade privada, tipicamente americana, baseada em uma forma institucional peculiar: a agência regulatória dotada de graus não triviais de autonomia. * Regulação endógena ou exógena / propriedade privada e propriedade pública. * Falhas Regulação por Agência Reguladora: (a) Insuficiente responsabilização política das ag6encias regulatórias independentes; (b) Captura dos reguladores pelas empresas reguladas; (c) supercapitalização; (d) regulação não-competitiva; (e) objetivos difusos referidos ao interesse público; (f) coordenação débil entre diferentes reguladores. * Falhas Regulação pela Estatização: (a) Nenhum controle efetivo das empresas públicas pelo Congresso, tribunais ou ministério gestor; (b) Captura das empresas públicas por políticos e sindicatos; (c) excesso de pessoal; (d) monopólio público; (e) orientação dos gestores públicos por metas ambíguas e inconsistentes; (f) coordenação