O Sistema Regulatorio

O SISTEMA REGULATÓRIO
Os sistemas regulatórios vêm apresentando expressiva expansão nos últimos anos, em diferentes áreas de atuação estatal de diversos países que buscam crescimento econômico sustentável. A relevância de um bom modelo institucional de gestão da regulação estatal tem sido destacada diante da crescente necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão pública, de fortalecimento institucional e de capacidade de resposta às novas demandas surgidas na sociedade.
No intuito de contribuir para o aprimoramento do sistema regulatório brasileiro e para a melhoria da qualidade da regulação, são necessárias intervenções estratégicas de transformação da gestão pública voltadas ao alcance da eficiência, eficácia e efetividade da ação governamental.

A REGULAÇÃO NO BRASIL
A regulação do Estado no Setor Privado vem ocorrendo há muitos anos e através de diversas formas. Existem muitas divergências entre o conceito de regulação e regulamentação, levando em consideração que ambas são realizadas pela administração direta, ou, mais recentemente por novos arranjos institucionais.
Na década de 30 iniciou-se a moderna Administração Pública Brasileira, quando a industrialização exigia, em todo o mundo, uma capacidade administrativa mais complexa para o Estado. Os governos de Juscelino Kubitschek e João Goulart (1955 à 1964) tiveram uma tendência de simplificação e de descentralização que foram totalmente revistas durante a o regime militar ( 1964 a 1985). Houve então, neste período, um processo de centralização dos poderes e recursos da União. Para constituir embasamento a este novo modelo, foi criado o Decreto Lei Número 200, que dispõe sobre a organização da Administração Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e vigora até a presente data. O mesmo trouxe o advento “administração indireta” para o Brasil, aumentando desta forma a intervenção do Estado na Economia.
Foi possível perceber, com o passar dos anos, um Estado minimalista do