Reforma Regulatoria

Número 11 – fevereiro de 2002 – Salvador – Bahia – Brasil FUNÇÃO REGULATÓRIA* Prof. Marcos Juruena Villela Souto Professor do MBA em Direito da Economia e da Empresa da Fundação Getúlio Vargas. Doutorando em Direito Econômico na Universidade Gama Filho. Advogado e Procurador do Estado do Rio de Janeiro. 1. INTRODUÇÃO A insuficiência de recursos públicos para atendimento de todos os anseios e expectativas confiados pela sociedade ao Estado e a busca da eficiência nesse atendimento

tributáveis LANÇAMENTO Por declaração (pagamento antes de qualquer fiscalização) De ofício Por homologação De ofício Por declaração Por declaração Por declaração FUNÇÃO Regulatória da economia e da balança comercial Arrecadatória Regulatória, atender a função social da propriedade, extrafiscal Fiscal, arrecadatória Fiscal, arrecadatória Fiscal, arrecadatória Fiscal, arrecadatória…

criticamente a situação de indivíduos determinados (uti singuli) em contraposição ao uti universi. Questão 2) De acordo com FLORIANO MARQUES NETO, no artigo “A nova regulamentação dos serviços públicos” temos 2 mudanças no âmbito da atividade regulatória do Estado: 1) Mudança de eixo: que faz o Estado passe a regular a economia mais a partir de um intervencionismo indireto; 2) Mudança no perfil regulatório: mudança no papel do Estado de adjudicador de direitos para um papel de…

instituições e cidadãos envolvidos cotidianamente no processo regulatório. Ainda, consciente de seu papel de coordenadora do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) a Anvisa deve, com esse Programa, contribuir para o fortalecimento da governança regulatória e para a criação de um ambiente regulatório seguro para a população e estável para os negócios e investimentos no país. A magnitude da Anvisa, bem como a sua notória abrangência a colocam constantemente em direção ao desafio…

literatura no ramo do Direito das Telecomunicações. N’outro giro, o artigo procura abordar de forma breve a fonte de desafios à efetivação dos direitos econômicos fundamentais concernentes às telecomunicações decorrentes da referida fragmentação regulatória. Palavras-chave: regulação – telecomunicações – direitos econômicos fundamentais – concorrência – serviços. *Graduada em Direito pela UFMG, Especialista em Direito das Telecomunicações pela ANATEL, Mestre em Direito…

passageiros. Os problemas gerados pelas prestações de serviços como, por exemplo, queda na demanda transportada, arrecadação de impostos, elevação dos custos, falta de interesse das empresas em melhorar sua eficiência, fez com que urgentemente fosse criada reforma de nível infraconstitucional, porém essas mudanças ficam dependentes da vontade política para serem colocadas em prática. Existe um vazio entre legislação e realidade onde as normas são ignoradas impedindo a evolução do nível…

possibilidades de captura do órgão regulador por parte de agentes econômicos para subverter os princípios do mercado a favor de interesses específicos1. Não existe, portanto, regulação neutra, nem regulação inocente. Muitos regulados buscarão normas regulatórias para protegê-los da competição, diminuir seus custos de transação, criar barreiras de entradas em seu setor de atuação, protegê-los de demandas do público, etc. Nem toda regulação, portanto, é a favor do interesse público…

perdulárias ou criminosas de seus administradores, muitas vezes sob o rótulo da dis­cri­cionariedade administrativa. Desde as iniciativas pioneiras de Getulio Vargas, na década de 1930, até a criação das Agências e Organizações Sociais do Plano de Reforma de FHC e Bresser Pereira, a história admi­ nis­trativa do Brasil é uma sucessão de soluções criativas para contornar a rigidez da estrutura estatal tradicional. E, nesse sentido, a história não tem fim. É isso o que o Professor…

principais: (1) forte foco no desempenho financeiro na empresa e bônus dos membros da Electra de acordo com o mesmo desempenho financeiro. Assim, o orçamento e as medidas de desempenho são informações-chave para os funcionários da empresa; (2) exigências regulatórias, particularmente o processo de revisão de tarifas, obrigou a interação entre os departamentos operacionais e de contabilidade gerencial. O processo de revisão de tarifas é crítico em uma distribuidora, já que determina a…

transformações. Conforme o entendimento do professor Floriano de Azevedo marques Neto, de um lado o conceito de regulação transmuta-se por força da mudança nos padrões de relacionamento entre Estado e Sociedade, em razão da ampliação dos campos de atuação regulatória estatal e da introdução de fortes instrumentos de atuação estatal sobre as relações econômicas. De outro, a própria noção de “serviço público” vive uma profunda transformação, tendo em vista o processo de privatização de…