Reforma Regulatoria

Atributos como a previsibilidade do processo decisório em matérias regulatórias e a estabilidade das regras para os negócios são exemplos de fundamentos necessários para a elevação do nível de confiança no sistema. Na verdade, não se trata de regular mais, e sim de produzir regulação mais inteligente. O novo sistema regulatório brasileiro, criado a partir do surgimento das agências reguladoras durante a reforma regulatória da década de 1990, ainda está em fase de…

sociais internas (sociedade civil) acabam tendo pouca, ou quase nenhuma influência nas diretrizes e na organização. Cabe uma reestruturação do Estado, mas infelizmente devido às interferências externas, a sociedade civil pouco influencia nessa reforma, e o que vigora é o interesse das organizações mundiais de poder. Sendo assim, é evidente a imposição das tendências predominantes do Estado articuladas com organismos de poder, afirmando a separação de Estado x sociedade civil,…

instituições dos sistemas de Transporte Intermunicipal Convencional de Passageiros por Ônibus (TIPO) de três estados brasileiros, bem como sobre o sistema nacional de Transporte Interestadual por Ônibus (TRIP). O modelo apresenta boas práticas regulatórias, é baseado nos ensinamentos da Regulação Econômica e em diretrizes apontadas pela International Organization of Supreme Audit Institutions (INTOSAI), e leva em conta a caracterização de serviço público imposta àquelas atividades pela…

Humberto de O. Chiovetto5 Resumo A ação regulatória se aplica e se justifica sempre que as falhas de mercado podem comprometer a economia, sejam quais forem os agentes envolvidos. A ação do Estado deve se fazer presente tanto em mercados que ofertam bens tipicamente privados e também em serviços públicos. Com a reforma ocorrida em 1990, o Brasil sofreu influência da proposta regulatória apresentada pela OCDE que apresenta três categorias de atividades regulatórias: - Regulação…

Municipal, curso de Especialização da UFJF, 2012, traz um conjunto de conceitos, ideias e diferenciações das arenas políticas e dos modelos de análise do processo de decisão política. As arenas políticas podem ser: distributivas, redistributivas, regulatórias e constitucionais. A arena distributiva relacionada às políticas distributivas. Estas raramente despertam rejeição, primeiramente porque alocam bens e serviços: hospitais, escolas, estradas, pontes, casas, cestas básicas, vacinas…

transformem-se em política pública, que por sua vez, está relacionada com a regulação. Esta é a forma de se conduzir políticas quando o Estado se vê diante da insuficiência de recursos público para a implementação de políticas públicas. No tópico “A reforma do Estado e do aparelho estatal” o autor traça as determinações constantes na Constituição Federal de 1988 após a Emenda 19/98 principalmente no que tange ao instituto da descentralização. Para o autor seria esta um princípio da…

A reforma do Estado A reforma do Estado elaborada durante o primeiro governo Fernando Henrique Cardoso (1995-1998) foi orientada por diretrizes amplamente difundidas no contexto internacional de “retirada” do poder público da produção direta de bens e serviços, criação de marcos regulatórios para os setores privatizados ou liberalizados e implementação de reformas gerenciais na administração pública para combater a estagnação econômica

oportunidades de novos serviços, remover obstáculos e promover políticas de incentivo à inovação);  Assegurar a padronização tecnológica e a compatibilidade entre equipamentos;  Garantir a segurança e proteger o meio ambiente. “A tarefa regulatória, contudo, reveste-se de grande complexidade, tendo em vista a existência de diversas dificuldades decorrentes da assimetria de informações pró-produtores, fazendo com que o comportamento das firmas seja de difícil, custosa e complexa…

Visão geral Um novo relatório do IFC e do Banco Mundial demonstra que as economias continuam a implementar reformas que aprimorem a capacidade das empresas locais na realização de negócios, e a transparência e o acesso à informação desempenham um papel-chave em tais reformas. Publicado hoje, o relatório Doing Business 2012: Fazendo negócios num mundo mais transparente analisa regulamentos que afetam as empresas nacionais em 183 economias e as classifica em 10 áreas, tais como a…

“Relato sobre ás inovações e projeto político-pedagógico: uma relação regulatória ou emancipatória?” A autora Veiga, demonstra neste artigo o significado de inovação e projeto político-pedagógico sob duas perspectivas: como uma ação regulatória ou técnica e como uma ação emancipatória ou edificante. Sua preocupação é melhorar a qualidade da educação pública, “além de garantir condições de acesso e permanência de crianças, jovens e adultos nesses componentes educacionais” (VEIGA,