regulação e agencias reguladoras

O interesse pelos temas da regulação estatal de mercados e do papel das agências reguladoras tem ganhado cada vez mais espaço na atualidade.
Vivemos hoje crise financeira mundial na qual a chamada “mão visível do
Estado” se sobrepõe à propalada metáfora da mão invisível do mercado, de
Adam Smith, para quem os mercados deveriam se autorregular, com mínima presença da ação estatal na economia.
Mais regulação é o que os agentes econômicos, surpreendentemente, pedem hoje aos governos. Em todo o mundo, recrudesce o debate sobre o modelo de desenvolvimento das nações e de “quanto” Estado devemos ter. Isso contra as previsões daqueles que, ao fim do século passado, pensavam termos chegado a uma espécie de fim da história. A forte intervenção do Estado, via regulação de mercados, é agora a nova fase do capitalismo mundial.
No Brasil, grandes esforços têm sido feitos para articular iniciativas que caminhem rumo ao desenvolvimento, promovendo o crescimento e o bemestar social por meio da criação de ambiente favorável aos investimentos e à estabilidade econômica. Para trilhar esse caminho, considera-se essencial o fortalecimento institucional e o incremento da credibilidade do sistema regulatório brasileiro. Atributos como a previsibilidade do processo decisório em matérias regulatórias e a estabilidade das regras para os negócios são exemplos de fundamentos necessários para a elevação do nível de confiança no sistema. Na verdade, não se trata de regular mais, e sim de produzir regulação mais inteligente.
O novo sistema regulatório brasileiro, criado a partir do surgimento das agências reguladoras durante a reforma regulatória da década de 1990, ainda está em fase de consolidação. Questionamentos sobre a legitimidade das agências reguladoras são frequentes e refletem o ineditismo desse arranjo