o papael das agencias reguladoras no brasil

FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA – FACECA
Raphaela Aparecida Lourenço

O papel das agencias reguladoras no Brasil

Varginha
2013
Raphaela Aparecida Lourenço

O papel das agencias reguladoras no Brasil

Varginha
2013
Sumário

Introdução

A partir de uma onda neoliberal que afligiu os países em desenvolvimento na década que passou, veio como processo de desestatização pela via de privatização dos bens públicos e concessões desenfreadas de serviços públicos, o Governo Federal brasileiro vem criando as chamadas Agências Reguladoras. Com a dita crise do Estado, a busca é pelo “Estado Mínimo”, fazendo necessária a “paternalista”e burocrático” deve se transformar em Estado Regulador. Assim, o que ocorreu no Brasil, tanto no âmbito federal como nos Estados Federativos, foi uma verdadeira febre de criação de agencias reguladoras.
A idéia é que, se o Estado não assume ele mesmo determinadas atividades, terá que pelo menos controlá-las, uma vez que uma auto-regulação dos setores ainda esta fora de cogitação no Brasil.
As agencias reguladoras, também chamadas de autarquias reguladoras, agencias governamentais, são espécies de autarquias especiais advindas do Direito estadunidense, sem relativa subordinação aos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), pertencentes a Administração indireta, com personalidade jurídica de Direito Publico, e que regulam e controlam determinadas atividades, sejam elas atividades, sejam elas serviços públicos, sejam atividades eminentemente econômicas.
Segundo Carlos Ari Sundfels, “são entidades com tarefas tipicamente de Estado: editam normas, fiscalizam, aplicam sanções, resolvem disputas entre empresas, decidem sobre reclamações de consumidores”.
Note-se que as normas das agencias reguladoras deverão dispor apenas de questões técnicas, sem criar nada em desconformidades com as leis vigentes da constituição. Maria Sylvia Zanella