ANÁLISE CRÍTICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DE REGULAÇÃO (AGÊNCIAS REGULADORAS) E O IMPACTO NO MERCADO.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS
ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA

TITA PROFETA DA CRUZ

TAREFA ETAPA I
AGÊNCIAS REGULADORAS - ANATEL

CUIABÁ
2013

ANÁLISE CRÍTICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DE REGULAÇÃO (AGÊNCIAS REGULADORAS) E O IMPACTO NO MERCADO.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi criada pela Lei.9472 de 16 de julho de 1997– mais conhecida como Lei Geral de Telecomunicações Lei Geral (LGT), sendo a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 5 de novembro daquele mesmo ano.
Regulamentar, outorgar e fiscalizar. Assim podem ser resumidas as principais atribuições da Anatel, desenvolvidas para cumprir a missão de “promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infra- estrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional.
Em 2000, a Anatel iniciou extensa revisão da regulamentação da telefonia móvel que, até então, era composta na maior parte de normativas do Ministério das Comunicações. A medida possibilitou a entrada posterior de novas empresas concorrentes neste mercado, o que favoreceu a uma rápida expansão do acesso às telecomunicações pela população brasileira. Em que pese o indiscutível avanço (no final de 2010, espera-se cerca de 190 milhões de celulares no país), ainda sobram críticas quanto ao altos preços pagos pelos consumidores. Parte do problema é comumente atribuído à alta carga tributária do setor de telecomunicações no Brasil, considerada uma das mais altas do mundo.
Um relatório produzido pelo Ouvidor da Anatel diz, em 2008, que "a Anatel entrou em uma crise existencial", pois ela falha em defender os usuários, como por exemplo, a falta de concorrência e competitividade, sendo que o usuário não tem uma opção de escolha de operadora na assinatura da telefonia fixa (NA