Reforma Regulatoria

públicos delegados, principalmente fiscalizando o cumprimento dos deveres inerentes à outorga, à aplicação da política tarifária, etc; A arbitragem entre os agentes do mercado, sempre que prevista na lei de instituição. DESENVOLVIMENTO A função regulatória exercida pelas agências reguladoras fixa-se na premissa de que há falhas no mercado que devem ser sanadas por meio de intervenção que garanta o bem estar dos indivíduos. As agências reguladoras surgiram em decorrência da ideia…

1992. BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. Reforma do Estado para a Cidadania: a reforma gerencial brasileira na perspectiva internacional. São Paulo: Editora 34, 1998. C. e SPINK, Peter. orgs. Reforma do Estado e Administração Pública Gerencial. Editora da Fundação Getúlio Vargas, 1998. Desafios da Administração Pública Brasileira: governança, autonomia, neutralidade. Revista do Serviço Público, 48(3). Dez.1997. DINIZ, Eli e AZEVEDO, Sérgio de (orgs). Reforma do Estado e Democracia no…

Nações Amigas, o Brasil continuou dependente do exterior. Mas foi nos anos 90 que a economia brasileira modificou-se profundamente quando colocou fim no período de intervenção estatal. As reformas institucionais, a abertura da econômica e a estabilização da inflação, criaram um ambiente favorável para a reforma regulatória, mas o principal foco eram as privatizações que criaram diversas oportunidades econômicas, facilitando a modernização da infraestrutura básica, dos setores de…

produtos. De acordo com o PNUMA – (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente), o Governo deve basear-se em alguns instrumentos de política para obter a produção mais limpa e a ecoeficiência:  Introduzir reformas regulatórias – incentivando o cumprimento das medias regulatórias existentes, priorizando a produção mais limpa em relação a contaminação;  Utilizar instrumentos econômicos – impostos ambientais, subsídio que não sejam naturais, programas de assistência e…

Estamos prestes a ingressar numa nova etapa. Alias, nada grave ou singular, já que assim tem ocorrido em quase todos os países; como na Espanha, onde foram editadas três leis e feitos vários ajustes ao longo dos primeiros quinze anos do processo de reformas. A Lei nº 8630/93 se propôs a promover as mudanças necessárias do portos a fim de alcançar os parâmetros mínimos internacionais de movimentação de portos, mas fundamentalmente, de maneira específica para que pudéssemos aproveitar as…

elevando, assim, o risco de cartelização. Incumbent é o agente que atua no mercado utilizando-se de toda a infraestrutura e, às vezes, até da marca do antigo monopolista, o que exige uma intervenção assimétrica por parte das autoridades regulatórias e concorrenciais. Sendo assim possível notar que diversos fatores implicam no retardamento da concorrência em mercados imperfeitamente competitivos. Existem intervenções assimétricas que buscam o equilíbrio para os diversos…

CHINA: Aspecto positivo e negativo em relação á essa potencia economica Mundial. Desde que iniciou as reformas há 30 anos, vem crescendo a taxas muito elevadas. Ao contrário de outros países que possuíam uma economia planificada, a transição chinesa foi acompanhada por melhoria nas condições materiais e sociais da população. A China é particular por uma série de fatores, relacionados, entre outros aspectos, a seu tamanho, a sua taxa de crescimento e a sua posição geopolítica. Estas…

ser submetido à regulação, auditoria e controle públicos. O gerenciamento e a regulação da atividade têm sido conduzidos por instituições rodoviárias ou por entidades de transportes públicos. Recentes reformas têm alterado esse quadro institucional, e muitos estados têm criado agências regulatórias (Brasileiro e Orrico Filho, 2005), que ainda carecem de independência e efetivo poder e prática. Entretanto, na maioria das situações, o setor ainda não foi adaptado ao arcabouço…

Teoria da captura; Stingler. • A NOVA ABORDAGEM REGULATÓRIA • Nesses setores antes classificados como monopólios naturais, a existência de inovações tecnológicas, mudanças de exigência por parte da demanda - por exemplo, customização dos serviços prestados - , ineficiências regulatórias, apontadas pela teoria da captura de Stingler, as quais foram identificadas principalmente nos EUA e o descrédito sofrido pelos monopólios estatais forçou à reforma dos instrumentos tradicionais de…

cional do petróleo, a implementação desse processo requereu institucional específica de organização econômica: o monopólio estatal (Lei 2004, 1953). No âmbito das reformas estruturais do Estado brasileiro ocorridas nos anos 90 foi mudada a organização econômica do petróleo (Lei 9478, 1997). A reforma objetivou tornar compatível o desenvolvimento do setor petrolífero com um novo padrão de desenvolvimento do país. Contudo, o sucesso da…