desoneração de folha de pagamento

a fragilização do financiamento da Previdência Social. Setores empresariais também argumentavam que o “custo Brasil” e o peso da informalidade seriam justificativas para a promoção de reduções tributárias, inclusive dos encargos sociais. Desde então, algumas mudanças na legislação caminharam em direção à desoneração dos encargos previdenciários incidentes sobre a folha. Em 1998, a Emenda Constitucional no 20 permitiu que as contribuições sociais do empregador à seguridade social tivessem alíquotas ou bases de cálculos diferenciadas segundo a atividade econômica, intensividade do emprego de mão de obra, porte da empresa e condição estrutural do mercado de trabalho. Posteriormente, em 2003, a Emenda Constitucional no 41 deu a autorização necessária para que a legislação pudesse ser alterada, substituindo a contribuição patronal sobre a folha por contribuição sobre a receita ou faturamento (ver Constituição Federal, artigo 195, § 12). O tema voltou a ganhar destaque com as discussões do Fórum Nacional da Previdência Social, em 2007 e, em 2008, com a proposta de reforma tributária apresentada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva1. Materializada na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 233/2008, o escopo dessa reforma é bastante amplo. Os principais pontos da PEC 233/2008 são: 1 Ver ANSILIERO, G.; PAIVA, L. H. A desoneração da contribuição patronal sobre a folha de pagamentos: uma solução à procura de problemas. Planejamento e Políticas Públicas,…

reparticão de competencias do federalismo brasileiro, indicam-se as competéncias envolvidas neste embate a permitir-se desde já a identificacdo do ente politico responsavel pela Politica Nacional de Desenvolvimento Regional, qual seja: a Em seguida discorre-se a propOsito dos efeitos nefastos da guerra fiscal e as proposicties (executivas, judiciais e legislativas) de reducdo, ou mesmo eliminacdo de suas praticas. Ao final conclui-se que a guerra fiscal é decorréncia da ausencia…

PAINEL SISTEMA TRIBUTÁRIO DESENVOLVIMENTO EM DEBATE — 212 SISTEMATIZAÇÃO DO DEBATE SOBRE “SISTEMA TRIBUTÁRIO” Ana Luiza Neves de Holanda Barbosa* 1. Sumário da sessão Há um consenso sobre a deterioração do sistema tributário brasileiro. Desde meados da década de 90, propostas de reforma tributária estão sendo debatidas amplamente na sociedade. No entanto, apesar de se ter alcançado um certo entendimento sobre o diagnóstico, além dos conflitos entre os agentes…

repartição de receitas tributárias instituído pela Constituição Federal de 1988, pelo qual, parte da arrecadação do ICMS que estes renunciam, provavelmente deveria pertencer aos Municípios. Busca-se comprovar a hipótese de que a prática dessas renúncias afronta a ordem jurídica principalmente o pacto federativo e a autonomia dos entes federados presentes na Constituição. A forma de abordagem deste estudo se deu através da metodologia qualitativa, utilizando o método dedutivo, já…

COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E DISPUTA PELA “BASE CONSUMO”.......91 2.6.1 A Visão Tradicional de Musgrave .................................................................................92 2.6.2 A Visão Recente de Bird ................................................................................................93 2.6.3 A Visão de Mclure .........................................................................................................96 2.6.4 Uma Tipologia Para a Atribuição de…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA – FEJAL Centro de Estudos Superiores de Maceió – CESMAC Faculdade de Ciências Jurídicas – FADIMA Núcleo de Gerenciamento Acadêmico – NGA João Jr. Onuki Alves Sandra do Carmo Menezes A NORMA TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE INTERVENÇÃO SOBRE O MEIO AMBIENTE Maceió/AL 2008 João Jr. Onuki Alves Sandra do Carmo Menezes A NORMA TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE INTERVENÇÃO SOBRE O MEIO AMBIENTE Monografia apresentada à Banca…

isento somente se justifica então, para a preservação da eficácia da norma jurídica que concedeu a isenção. Tributo indireto é aquele no qual a norma jurídica de tributação vincula ao Estado, como sujeito passivo da relação de imposto, não a pessoa de cuja renda a hipótese de incidência seja fato-signo presuntivo, mas aquela ou aquelas antepostas a ele dentro do relacionamento econômico objeto de imposição. Os impostos incidentes sobre o consumo são indiretos, como é o caso do IPI e…

fato gerador presumido, demonstrando que essa espécie de norma constitucional em vigor, que autoriza os entes tributantes a exigirem tributos de fatos geradores presumidos das pessoas sujeitas a imposições tributárias, não se coaduna com os princípios constitucionais, apesar de estar inserida na própria Carta Política. Para iniciar o estudo, necessário se faz tecer um breve comentário acerca da necessidade de se criar tributos para a manutenção do Estado e a regulação da vida em…

que nesta área se fez ao longo de mandatos de três diferentes Provedores de Justiça1. Tendo sido elaborados ao longo de um período relativamente alargado, os textos que se seguem converteram-se, com o passar do tempo, em testemunhos históricos do modo como várias reformas se fizeram em matéria de fiscalidade. Desde logo reformas legislativas: em 1996 haviam passado ainda poucos anos desde a grande reforma da tributação do rendimento que criou o imposto único e a década de 90 foi…

notadamente pela Constituição de 1988, assegurou aos estados da federação mais autonomia na gestão tributária. A autonomia herdada da União estava desacompanhada de um arcabouço legal que imputasse maior rigor na administração dos recursos tributários. Conjugado com a omissão do governo federal, no papel de ente regulador das políticas de desenvolvimento regional, essa autonomia fomentou, a partir de meados dos anos 90, a competição tributária entre os estados através da concessão…