Reforma Eleitoral Implantada A Partir De Lei Ordinaria

tem crescido o debate a respeito de uma reforma política mais complexa no sistema eleitoral brasileiro e na disposição de mandatos políticos por região e partidos. A Reforma Política, tecnicamente, se refere a um conjunto de propostas de emendas constitucionais que visam aprimorar o sistema político e eleitoral do país. Perante às manifestações ocorridas no país no mês de junho de 2013, o governo federal respondeu com a possibilidade de buscar uma reforma política eficaz. A presidente…

Federalismo, política dos governadores, eleições e fraudes eleitorais na República Velha Regina Davalle* Resumo: Este artigo faz uma discussão preliminar sobre as eleições e as fraudes eleitorais na República Velha (1889-1930) da perspectiva da legislação eleitoral que norteou os pleitos nas esferas estadual e municipal. Parte do pressuposto de que as legislações (constitucional e ordinária) da época deixavam ‘‘brechas’’ pelo que diziam – ou deixavam de dizer –, facilitando…

a ideia de que o poder é melhor exercido quando não está todo ele nas mãos de uma única pessoa. Essa teoria que irá se consagrar, principalmente, com um pensador francês chamado Montesquieu - que produziu sua principal obra, chamada O Espírito das Leis, no Séc. XVIII - até os dias de hoje é muito influente, inclusive no Brasil. Sobre a estruturação do poder na Colônia, é possível afirmar que: a) O Brasil adotou, desde o começo de sua fase colonial, a divisão de poderes que tinha por propósito

Vemos nesse livro os relatos de toda história e os fatos marcantes da história do Brasil, nas lutas pela democracia e liberdade, e o papel dos profissionais do direito, em 80 anos de lutas. Navegar é preciso–(1822-1843), essa navegação teve inicio a partir da necessidade dos idealistas Brasileiros nos cursos de juristas em Coimbra Portugal, foram atraídos pelo liberalismo Europeu, e trouxeram de volta em suas bagagens novas ideias e o ideal de um Estado livre. Apos formados os…

Conservador e presidente da província de Goiás; e o avô foi o general de brigada Joaquim Ignácio Baptista Cardoso. Leônidas participou das revoltas tenentistas de 1922, 1924 e 1930.7 9 Fernando Henrique recebeu a instrução básica no Rio de Janeiro.10 A partir de 1940, com a transferência de seu pai para São Paulo, o jovem prosseguiu seus estudos em colégios particulares da capital paulista até ao ensino superior, quando ingressou no curso de Ciências Sociais da Universidade de São Paulo…

administrador, competia-lhe, também o papel de legislador e de juiz. A Carta foral era um documento concedido pelo rei ou um senhor laico ou eclesiástico a um determinado local, governo e ou habitantes com fim de regulamentar a vida coletiva da população. Eram leis escritas (Carta firmada, testemunhada e confirmada), orgânicas (Visavam organizar um determinado conglomerado social), Local (aplicavam-se as relações econômicas sociais internas, tinham fronteiras territoriais definidas),…

a orientação do professor José Mario Queiroz Regina. FAC-I - CAMPINAS 2009 SUMÁRIO SUMÁRIO 3 1 Tema 5 2 Funções do Poder Judiciário 6 3 Algumas características da jurisdição 7 4 Reforma do Poder Judiciário — EC n. 45/2004 8 4.1 Conclusões sobre a Reforma do Poder Judiciário 9 5 Estatuto da Magistratura 10 6 Garantias do Judiciário 12 6.1 Garantias institucionais do Judiciário 12 6.1.1 Garantias de autonomia financeira 12 6.2…

DEMOCRACIA NO MUNDO 5 2.1. O EXERCÍCIO DA DEMOCRACIA NO BRASIL 10 2.2. O SUFRÁGIO 12 2.3. O DIREITO DE VOTAR E SER VOTADO 13 2.4. O PROCESSO ELEITORAL VIGENTE NO BRASIL 16 2.5. BREVE ANÁLISE DO GOVERNO DE ILHÉUS 17 3. CONCLUSÃO 19 1. INTRODUÇÃO A democracia surge na Grécia, através de Clístenes que promoveu uma grande reforma em toda Atenas, dividindo-a em tribos e incorporando a essas tribos indivíduos de outros territórios, de modo a exercer seu poder…

Exercício de Revisão 11-É possível dizer que o Brasil, não sendo independente, possuiu um sistema jurídico na sua fase colonial?Resposta: Como Colônia portuguesa, o Brasil estava submetido às Ordenações do Reino, que eram as compilações de todas as leis vigentes em Portugal, mandadas fazer por alguns de seus monarcas e que passavam a constituir a base do direito vigente. São verdadeiras consolidações gerais, que servirão de molde para as codificações futuras (Código Civil, Comercial,…

argumentam que existe ilegalidade no decreto criado pelo Governo Federal para permitir a celebração de contratos entre suas empresas e as organizações da iniciativa privada. Veremos as razões de tal ilegalidade durante nossas discussões nesse texto a partir da seção de desenvolvimento do problema central que debateremos, ou seja, o problema da experiência brasileira na implementação dos contratos de gestão. O presente artigo, portanto, tem por objetivo analisar criticamente o…