Reforma Eleitoral Implantada A Partir De Lei Ordinaria

intervalo máximo de 10 (dez) dias, e serão considerados aprovados quando obtiverem, em ambas as votações, a maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso. Art 4º - O Presidente da República poderá enviar ao Congresso Nacional projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais deverão ser apreciados dentro de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados, e de igual prazo no Senado Federal; caso contrário, serão tidos como aprovados. Parágrafo único - O…

MEDIDAS DE DESIGUALDADE DE RENDA 1.1. Curva de Lorenz e Coeficiente de Gini O coeficiente de Gini é uma das medidas mais comumente utilizadas na mensuração do grau de desigualdade de renda de uma sociedade. A obtenção desse coeficiente se dá a partir da Curva de Lorenz, que é uma derivação do referencial de eixos cartesianos. Primeiro classifica-se, em um dos eixos, a percentagem acumulada das pessoas ou das famílias, conforme o caso, que recebem até um…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E FILOSOFIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM HISTÓRIA MONICA PICCOLO ALMEIDA REFORMAS NEOLIBERAIS NO BRASIL: A Privatização nos Governos Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso Niterói 2010 MONICA PICCOLO ALMEIDA REFORMAS NEOLIBERAIS NO BRASIL: A Privatização nos Governos Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso Tese apresentada ao Programa de PósGraduação em História da Universidade Federal Fluminense, como…

Constitucionalismo Definição: Constitucionalismo – É um Sistema Político que se embasa no regime constitucional. Regime Constitucional – Diz-se respeito à Constituição; que está de acordo com o que a Lei Magna determina, que tem respaldo nela. Constituição – Lei Magna, lei fundamental de um país, código político que traz os princípios e as normas que definem e organizam os poderes do Estado soberano. Conjunto sistemático de dispositivos jurídicos que determinam a forma de governo…

trabalho vai mostrar a legislação atual que rege a punição a jovens infratores, como assim são chamados pela lei os cidadãos com idade inferior a 18 anos que cometem crimes no Brasil. Falaremos sobre a grande polêmica que envolve a questão da redução da maioridade penal no Brasil, bem como as várias correntes de idéias sobre o tema. As estruturas das instituições ligadas ao assunto, leis e experiências de outros paises em todo o globo, tentando mostrar tendências regionais,…

da edição: 8-11-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Capítulo I – Noções Fundamentais 1. Introdução 2. Estado 3. Formas de Estado 4. Formas de governo 5. Sistemas de governo 6. Regimes políticos Capítulo II –…

Ministério da Educação e Saúde Pública; Reforma do Ensino Secundário e do Ensino Superior (1931), também conhecida como Reforma Francisco Campos, então Ministro de Estado da Educação e da Saúde Pública; Manifesto dos Pioneiros pela Educação Nova (1932); Constituição Federal de 1934 e Projetos de reforma educacional oriundos da sociedade civil. No segundo período, que inicia em 1937 e termina em 1945, o texto discute os seguintes temas: Constituição Federal de 1937; Leis Orgânicas do…

não conseguia manter seus valores, acarretaram na crise do Direito Constitucional, nesse momento alguns começaram a se especializar e usar o Direito Constitucional para fins pessoais. O estudo do direito constitucional começou a desenvolver-se a partir do término da 2ª Guerra Mundial e se aprofunda no último quarto do século XX. A Constituição nasce com a função não apenas de impor limites ao legislador e ao administrador, como também determina deveres para sua atuação. As mudanças…

construção e reforma. 2. A responsabilidade por acidente do trabalho tem natureza contratual- legal. É eminentemente contratual por fundar-se em um contrato de trabalho, em que o devedor de responsabilidade é o patrão e o credor é o empregado acidentado. Qualquer acidente é um acontecimento inesperado ou não. Quando um trabalhador se acidenta, poderá ocorrer uma lesão, conseqüência de acidente, o que por si só constitui uma prova de risco ou alguma combinação de riscos. A partir do…

Silva* SUMÁRIO: 1 As interpretações da doutrina sobre os períodos históricos; 2 Préhistória: do Brasil Colônia à abolição da escravatura; 3 A República Velha e o liberalismo; 4 Intervencionismo do tipo corporativista; 5 Entre o corporativismo e a reforma. 1 AS INTERPRETAÇÕES DA DOUTRINA SOBRE OS PERÍODOS HISTÓRICOS tema escolhido é examinado tanto no curso de graduação como no de pósgraduação e serve para a reflexão sobre o que já foi realizado e o que merece ser aperfeiçoado na…