Trabalho infantil

artigo busca fazer uma explanação e posteriormente uma análise, frente à problemática da judicialização de ações contra o Sistema Público de Saúde do Brasil, em virtude da não observância pelo Estado Brasileiro do cumprimento do Direito Constitucional de acesso gratuito a saúde. Tal situação vislumbra-se em virtude do aumento gradativo de ações dessa natureza ajuizadas contra o Estado brasileiro nos últimos anos. Tais ações acabam por onerar os Tribunais de Justiça do Brasil, além de inverter tacitamente os papeis entre os Três Poderes do Brasil, (Executivo, Legislativo e Judiciário), ora que o Poder Judiciário acaba por desempenhar o papel do Poder Executivo, através da garantia da gratuidade de acesso a saúde por força de lei. Palavras-Chaves: Judicialização; Sistema Público de Saúde do Brasil; Os Três Poderes do Brasil; Direito Constitucional; Gratuidade de acesso a Saúde. 1. Introdução Este estudo é um ensaio teórico do movimento do real, num contexto de reconfiguração do papel do Estado brasileiro a partir da década de 1990, período determinado pelas mudanças nas estruturas da Administração Pública brasileira, significando com isso, alterações importantes no texto da Constituição Federal de 1988, com vistas à maior eficácia do Setor Público brasileiro. Tal contexto é uma conseqüência direta, das reformas empreendidas na década de 1990 nos Estados Nacionais, sob a orientação do pensamento neoliberal, o qual defendia que os Estados passam por…

CONCEPÇÃO DE ESTADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988; III. 1. LICITAÇÃO PÚBLICA; III. 2. REFORMAS CONSTITUCIONAIS FORMAIS DA CONSTITUIÇÃO E O PROJETO DE PUBLICIZAÇÃO; IV. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: NATUREZA, ESTRUTURA E OBJETIVO; V. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.923-5/DF; VI. APLICAÇÃO DAS PREMISSAS TEÓRICAS APRESENTADAS AO CASO SOB CONSULTA. SÍNTESE DAS CONCLUSÕES OBTIDAS: (i) A Constituição de 1988 não realizou uma escolha exclusiva quanto ao modelo de Estado…

dezembro 2006 / janeiro/fevereiro 2007 – Salvador – Bahia – Brasil CONTRATO DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Prof. Gustavo Henrique Justino de Oliveira Doutor em Direito do Estado pela USP. Professor do Curso de Especialização em Direito Administrativo na FGV-SP. Advogado e Consultor em Curitiba. Precisamos de uma renovação gerencial de nossas Administrações Públicas tanto quanto de uma renovação paralela e coerente de seu Direito. Ambos os processos devem…

econômicas. Será exposto ao longo do estudo, os fundamentos legais que basilaram o estudado princípio, bem como suas características marcantes e o lugar de onde se oriunda. Além disso, serão apresentados os deveres, a quem se aplicará e a quem aplica tal princípio. Palavras-chave: Eficiência; Administração Pública; Emenda Constitucional 19/98. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 CAPITULO I – FUNDAMENTOS LEGAIS SOBRE O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA 07 1.1 A Constituição Federal de 1937 07 1.2 A…

economia e ambientes externos e internos cada vez mais dinâmicos. Todas essas mudanças contribuem para aumentar o risco e a incerteza, tornando o gerenciamento das empresas uma atividade bastante complexa e desafiante, por isso elas precisam desenvolver ferramentas gerenciais que possibilitem agilizar e aperfeiçoar o processo decisório. 1.1 – GENERALIDADES SOBRE O TEMA Essas mudanças provocam surgimento de novos conceitos e técnicas para administração das organizações, em função…

construção, cujos objetivos são conhecer melhor o seu funcionamento e suas carências e, a partir daí, elaborar um plano de ações integradas de apoio gerencial e tecnológico, com vistas ao desenvolvimento das empresas. As informações contidas neste estudo foram obtidas através de entrevistas com as lideranças do setor, pesquisa de campo em 24 empresas e literatura existente no CDI (Centro de Documenta ção e Informação) do SEBRAE- ES, ACOMAC- ES (Associação dos Comerciantes de Materiais de…

organização deverão estar subordinadas ao nível hierárquico mais próximo à base da pirâmide organizacional. 05. Cespe/MPU/Analista Administrativo/2010/65 Caso desejasse reestruturar apenas a unidade de comando, o diretor deveria escolher a estrutura funcional. Com relação ao processo organizacional, julgue os seguintes itens. 06. Cespe/MPU/Analista Administrativo/2010/66 Um dos obstáculos à comunicação no processo organizacional é a avaliação prematura da mensagem pelo receptor. 07.…

uma nova condição do cidadão frente à própria atuação do Estado-administração, que passa a ter que utilizar o instrumental burocrático não como um fim em si mesmo, mas como o mecanismo de concretização do interesse do cidadão, individual ou coletivamente. A Eficiência é um termo que designa o fazer bem, utilizar adequadamente os recursos organizacionais disponibilizados aos gestores e aos demais trabalhadores. Em outras palavras, a eficiência é sinônimo de utilização racional dos…

área hospitalar colocaram novamente na agenda do SUS a questão dos modelos de gestão pública. O objetivo deste artigo é situar no contexto das reformas de estado pensadas na década de 90 para o Brasil, as propostas de mudança dos modelos de gestão da administração pública, com foco no processo de implementação do SUS. Essa abordagem trata em primeiro lugar da personalidade jurídica das organizações de saúde na esfera estatal, conceituando o público a partir de seus objetivos; em segundo,…

maneira inadequada. Finaliza dispondo sobre o desenvolvimento de práticas Públicas voltadas às Parcerias Público-Privadas. Palavras-Chave: Concessões Públicas; Parcerias Público-Privadas; Lei nº. 8.987/95; Lei nº. 11.079/2004. 1- INTRODUÇÃO A demanda gerada pela necessidade da população em utilizar serviços públicos de qualidade, e a capacidade cada vez menor do Governo em atendê-la, além de caracterizar uma situação contraditória, gerou, de acordo com DI PIETRO (1), a necessidade…