Reforma Eleitoral Implantada A Partir De Lei Ordinaria

intervalo máximo de 10 (dez) dias, e serão considerados aprovados quando obtiverem, em ambas as votações, a maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso. Art 4º - O Presidente da República poderá enviar ao Congresso Nacional projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais deverão ser apreciados dentro de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados, e de igual prazo no Senado Federal; caso contrário, serão tidos como aprovados. Parágrafo único - O…

Contábeis LEI DO SILÊNCIO São Luís 2012 Introdução Esse trabalho aborda uma das questões mais comentadas atualmente: a poluição sonora, que é o mal que atinge os habitantes das cidades, constituídas em ruído capaz de produzir incômodo ao bem-estar ou malefícios á saúde. Para tentar combater esse mal foi sancionada a lei do silêncio (Lei nº 126) que conduz o que é permitido, as proibições e as penalidades. A ‘lei do silêncio’ é…

poder legislativo dos municípios foi extinto. Com a volta da democracia em 1945, as câmaras são reabertas e toma a forma atual, com a competências de fiscalizar as contas do município, elaborar a Lei Orgânica, organizar as funções internas para legislar e fiscalizar, nomear logradouros, elaborar leis ordinárias e apreciar aquelas cuja iniciativa prerrogativa do Executivo. Com a subida ao trono de Dom José em1750, foi nomeado secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra…

1 Ophir Cavalcante Junior Marcus Vinicius Furtado Coêlho Ficha Limpa: A Vitória da Sociedade Comentários à Lei Complementar 135/2010 Prefácio: Senador Demóstenes Torres 2 Gestão 2010/2013 Diretoria Ophir Cavalcante Junior Alberto de Paula Machado Marcus Vinicius Furtado Coêlho Márcia Melaré Miguel Ângelo Cançado Presidente Vice-Presidente Secretário-Geral Secretária-Geral Adjunto Diretor-Tesoureiro Conselheiros Federais AC: Cesar Augusto Baptista de Carvalho, Renato…

    A Segurança do Trabalho é definida por normas e leis: Normas Regulamentadoras Normas Regulamentadoras Rurais Portarias e decretos Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil. Higiene e Segurança do Trabalho 9 Introdução à Segurança do Trabalho 2. Porque minha empresa precisa constituir equipe de Segurança do Trabalho? Além de ser exigido por lei a Segurança do Trabalho faz com que a empresa se…

a primeira aula, tratando da última categoria da nossa disciplina: a Metodologia da Pesquisa em Direito. A partir desta aula, vamos tratarmos de elaborarmos o Projeto de Pesquisa da Monografia que vocês terão de pesquisar, escrever e apresentar para o futuro orientador, a fim de aprovar o seu Projeto. Para tanto, estas aulas de Metodologia da Pesquisa em Direito, serão organizadas a partir da escolha do tema da sua monografia, passando, em seguida, para explicação de como se produzir um…

delineada por cada Estado que a adota, dando características diferentes a cada uma. A forma de federação original é proveniente da Constituição dos Estados Unidos, que representa o impulso inicial da formação teórica e prática de Estado Federal. A partir da independência das antigas 13 Colônias Inglesas em 1776, formou-se em 1778, a Confederação, que não durou por muito tempo. Ainda em processo de revolução, as colônias americanas viram a necessidade de governar seu povo, fato que as…

ELABOPRAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NUCLEARES E PRODUÇÃO DE ÁLCOOL 7 7. ESCALA DE TRABALHO DO SESMT: NORMAS REGULAMENTADORAS APLICADAS Á PETRONAE 24 8. DIMENSIONAMENTO CIPA 31 9. FORMAÇÃO DE CIPA 32 10. DOCUMENTAÇÃO CIPA: 33 11. CALENDÁRIO ANUAL DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CIPA EPI’S E EPC’S ESTOQUE INICIAL PARA 2.500 FUNCIONÁRIOS 44 12. BRIGADA DE EMERGÊNCIA 45 13. Bibliografias: 46 INTRODUÇÃO: Histórico da empresa A PETRONAE foi criada no dia 19 de setembro de 1980, - PETRONAE que…

independência portuguesa, fortalecendo o poder real. Um Estado forte era interessante à burguesia, pois, o apoio do Estado era primordial para a promoção do comércio e da navegação. Outro alvo da feitura das Ordenações era diminuir ou acabar com as várias leis dispersas pelo reino. As Ordenações Afonsinas são divididas em cinco livros: o primeiro é relativo aos regimes dos cargos públicos; o segundo é sobre Direito Eclesiático; o terceiro livro diz respeito ao processo civil; o quarto…

superada, quer pela expansão da democracia econômica2 quer pela reversão ao liberalismo econômico. As propostas de reformas do sistema monetário internacional discutidas entre os governos dos países capitalistas avançados ao longo da década de 1970 partiam do princípio de que a estrutura básica do sistema de Bretton Woods deveria ser preservada. Em qualquer das alternativas, a reforma implicaria não só na perda de poder na esfera internacional por parte dos EUA, como na necessidade…