Reforma Eleitoral Implantada A Partir De Lei Ordinaria

861 determina que o julgamento de tais processos incumba ao foro militar, especificamente o tribunal militar da área do cometimento do “crime”. 7 No mesmo sentido de impedir críticos, várias providências são tomadas para a instituição da “lei da rolha”, cerceando ou abolindo a liberdade de expressão. O Decreto 20. 889, que vem da área educativa, determina a interdição, aos estabelecimentos dependentes do respectivo ministério, da inserção de artigos ou outras peças escritas…

|1.1 | |Lei 8.080 de 19 de Setembro de 1999 |1.2. | |Lei 080\90 |1.3 | |As Leis Federais, Estaduais e Municipais |2.0 | |Tabela das Leis, Portarias, Decretos, Resolução, Norma e Sumula

Constitucional não apenas a nossa opinião, mas também a da jurisprudência, assim como a de outros juristas que tratam proficientemente do tema. Segundo, dar um tratamento a certos capítulos da Constituição de 1988, que mais têm que ver com a lei ordinária do que propri- amente com a Magna Carta. No entanto, a prática tem demonstrado que essas matérias, só pelo fato de estarem reguladas na Constituição, repercutem intensa- mente na vida do nosso direito. Não há quase demanda…

- O objetivo do direito processual é resguardar a ordem jurídica, garantir a solução dos litígios, fazer cumprir a lei e com isso garantir a paz social. Portanto, o direito processual é regulador da função jurisdicional do Estado. Não interessa ao d. processual as razões das partes e a quem deve ser garantida a pretensão de direito material, mas apenas a correta aplicação da lei. O que importa é a justa composição da lide por meio de um processo regular como instrumento do Estado para…

dos anos, devido a muitos fatores de cunho político-social e até de despreparo dos membros escolhidos para enfrentar os desafios de julgar na sociedade moderna. Apesar disso, ainda há muitos defensores da Instituição. Por acreditar que, a partir de um referencial garantista, os jurados devem ser respeitados como verdadeiros juízes do fato e que a garantia do processo está destinada á livre convicção dos jurados, aliada a sua convicção íntima, é que se propôs a presente…

com a reprivatização de 38 empresas de pequeno porte foi a arrecadação de cerca de US$ 780 milhões. Com a criação do Programa Nacional de Desestatização (PND), em 1990, o processo de privatizações foi intensificado, tornando-se parte integrante das reformas econômicas do governo. O BNDES teve função importante no PND, pois foi designado gestor do Fundo Nacional de Desestatização (FND). Suas principais atribuições estavam relacionadas à licitação e à contratação dos prestadores de…

porcentagem de votantes no período oscilou entre 1,4% (Eleição de Afonso Pena) da população e 5,7% (Júlio Prestes). O voto não era secreto e a maioria dos eleitores estava sujeita à pressão dos chefes políticos. Como se isso não bastasse, havia a fraude eleitoral através da falsificação de atas, do voto dos mortos, dos estrangeiros. Os Coronéis (da antiga guarda nacional – proprietários rurais com base local de poder) O coronelismo representou uma variante de uma relação…

matrizes antiliberais entendidas pela maioria de intelectuais e políticos como uma política inadequada e indesejável, considerando que a Republica Velha era caracteriza como uma republica liberal, oligárquica, fraca e inepta. As ideias construídas a partir de 1920 e que vem como experimentação durante os anos 1930, se vê a necessidade de um nacionalismo e intervencionismo Estatal, como a criação e o fortalecimento de novas instituições e práticas de politicas estatal, que não deve ser…

certificados de depósito bancário. Esses investimentos eram papéis que funcionavam como uma espécie de empréstimo dos clientes aos bancos, que por sua vez investiam e pagavam os clientes com juros. Começava o que ficou conhecido como ciranda financeira. A partir de 1973, uma crise internacional mudaria os rumos do “milagre”, junto com as contradições da política econômica do período, que aumentava cada vez mais a dependência do Brasil em relação à economia internacional. Era o momento…

edição: 20.2-2014 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.eom.br/direito Nenhuma parte desta publicação poder� ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. Aviolaç.llodos dircitosautoraisécrime estabcleeido na Lei n. 9.610198 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. UMA HOMENAGE M ESPECIAL Gostaria de pedir licença ao meu ilustre leitor e fazer um agradecimento que, apesar de particular, é muito especial... Gostaria de agradecer a você, minha…