Reforma Do Estado Descentralização E Municipalização Do

implementação do Sistema Único de Assistência Social, no atual contexto de Reforma do Estado que produz mudanças na proteção social, especificamente na Política de Assistência Social. Esta política social ao tornar-se política pública, delimita como alvo prioritário de suas ações os setores vulnerabilizados da sociedade brasileira, buscando incluir na proteção social a população historicamente excluída do atendimento do Estado. * Graduanda. Escola de Serviço Social Universidade…

1990: Sua criação resultou de um processo social que exigiu luta política, e seus princípios coincidem com as bandeiras levantadas pelo movimento de redemocratização do país. Não é por acaso que sua implantação reflete fortemente o processo de descentralização política e a abertura de espaços de participação democrática após 1988. O SUS tem sido capaz de estruturar e consolidar um sistema público de saúde de enorme relevância e que apresenta resultados inquestionáveis para a população…

federalismo sobre as decisões dos gestores governamentais. O Brasil é uma Federação já faz mais de um século. O impacto do federalismo se fez presente, portanto, em toda a construção do moderno Estado brasileiro. Sua influência sobre os gestores públicos aumentou ainda mais com a redemocratização e a descentralização realizadas recentemente. Nos últimos vinte anos, ao mesmo tempo em que a provisão dos serviços públicos e as demandas sociais cresciam, as relações intergovernamentais…

início da de 90 é que estes estudos passaram a consubstanciar-se em proposta central nas políticas educacionais em diferentes Estados A partir disso, houve uma série de reformas educacionais em alguns estados e municípios, cujo objetivo era transferir algumas responsabilidades, que estavam nos setores centrais e intermediários da educação, para a escola. Porém, estas reformas não colocavam como ponto basilar o fato de que a escola deveria ser revestida de poder de decisão, tanto para…

local de políticas públicas tem sido portadora de expectativas as mais positivas com relação a resultados desejáveis da ação do Estado. Democratização do processo decisório; eficiência na gestão das políticas públicas; controle social; qualidade da informação entre decisores, provedores e beneficiários estão no topo da lista dos resultados virtuosos da descentralização, em oposição aos vícios e problemas gerados pelas estruturas centralizadas instituídas ao longo do século 20.…

no Serviço de Assistência Médica e Domiciliar de Urgência (SANDU) e na Previdência Social para implantação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). 1974 Ministério da Previdência e Assistência Social. 1975 Movimento pela reforma sanitária brasileira. Instituição do Sistema Nacional de Saúde. (Divisão entre medicina curativa – Ministério da Previdência; e preventiva Ministério de Saúde. 1976 Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento…

constituíram a Proposta da Reforma Sanitária, destacando-se a implantação das Ações Integradas de Saúde – AIS – em 1983, que propunham a integração e a descentralização dos serviços, com a expansão da cobertura assistencial e o redirecionamento dos recursos para estados e municípios. O Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde – SUDS, em 1987, objetivava contribuir para a consolidação e desenvolvimento qualitativo das AIS, avançava em relação à ideia de descentralização, na medida em…

públicas de saúde Apresentação O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Lei no 8�080, de 19 de setembro de 1990, também chamada de “Lei Orgânica da Saúde”, é a tradução prática do princípio constitucional da saúde como direito de todos e dever do Estado e estabelece, no seu artigo 7º, que “as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no…

de Atividades 18 10. Referências 19 Anexo I 20 1. Introdução Este trabalho tem por objetivo abarcar a saúde como direito universal do cidadão e dever do Estado, ressaltando as garantias constitucionais e estatutárias conquistadas através do Projeto de Reforma Sanitária em especial o Sistema Único de Saúde, abordaremos também o enfrentamento do profissional de Serviço Social que através de seu conhecimento teórico e metodológico busca a…

necessidade de colocarmos para estes representantes municipais a situação atual das políticas públicas dos segmentos agrícola e agrário, sensibilizando-os para a busca de alternativas, soluções e proposta de atuação colegiada e organizada dentro de cada estado e suas micro e macrorregiões. A CNM, comprometida com os municípios e suas dificuldades, quer através desta proposta, contribuir para o processo de construção de uma conjuntura econômica brasileira, estadual e regional,…