Reforma Do Cpc

judicial ao atuar no interesse de ambas as partes atinge o interesse público. Isso porque, a partir do interesse dos litigantes, destina-se a atingir sua finalidade precípua, que é a atuação da legislação na solução de litígios. Assim, o CPC representa o suporte sobre o qual se articulam os demais institutos processuais civis a partir da previsão de um sistema orientado. As experiências adquiridas com o passar do tempo, cumuladas com a reflexão dos pensadores, tende a…

Novo Código de Processo Civil. Dentre os objetivos específicos, a prioridade é a comparação das disposições do atual CPC com o projeto do novo CPC, buscando constatar, no que diz respeito ao Processo Cautelar, se o legislador poderá proporcionar celeridade processual sem prejuízo da segurança jurídica atualmente oferecida e conhecer as inovações processuais a serem adotadas no CPC vindouro. Busca-se, também, identificar as medidas de urgência inseridas no livro do Processo Cautelar…

Recurso contra a sentença de improcedência liminar (art. 285-A, CPC) e o juízo de retratação SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Recurso cabível contra a decisão prevista no art. 285-A, caput, CPC; 3. Juízo de retratação (art. 285-A, § 1°, CPC); 3.1. Prazo de retratação; 3.2. Desnecessidade de pedido na apelação; 3.3. Juízo de retratação após o juízo de admissibilidade. 1 – Introdução Com o advento da Lei 11.277/06 o direito pátrio teve aumentado o número de hipóteses nas quais o juiz pode…

OBSERVAÇÃO: Qualquer petição inicial deverá haver qualificação. LEMBRE-SE = Não existe apelação sem efeito suspensivo. Reforma: ocorre reforma quando o acórdão do Tribunal simplesmente substitui a sentença de mérito. Invalidação: só irá ocorrer quando o Tribunal não tiver condições de reformar a sentença, devendo anulá-la para que seja proferida uma nova. Problema: art. 520 do CPC. Semprônio foi condenado a pagar alimentos ao menor no valor de R$.... Sempônio apela. Contudo no…

Senador Valter Pereira Relator‐Geral do PLS n.º 166, de 2010 Reforma do Código de Processo Civil Comissão técnica de apoio à elaboração do relatório‐geral: Athos Gusmão Carneiro Cassio Scarpinella Bueno Dorival Renato Pavan Luiz Henrique Volpe Camargo Legenda: Texto em preto: redação do CPC/73 que foi mantida. Texto em azul: redação do CPC/73 que foi modificada. Texto em vermelho: alterações do projeto original em comparação com CPC/73. Texto em verde:…

processado e recebido no duplo efeito (salvo artigo parte final do artigo 250 do CPC e demais exceções), o envio dos autos ao Tribunal competente, a juntada das guias de recolhimento do preparo e das despesas de porte e remessa e retorno dos autos ou informar que é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Razões de Apelação: Identificação da ação, saudação, breve relato dos fatos, preliminar (se o caso), razões para a reforma, pedido (conhecimento e provimento). Petição 1 –…

resultados Quais são as implicações de um sistema judiciário inefetivo? Mudanças – reformas processuais – em duplas Reforma Provimentos Mandamentais Reunião fases de conhecimento e execução Alienação por iniciativa particular Inversão da sequência de atos expropriatórios Multa de 10% ao devedor que não efetuar pagamento em 15 dias Base legal Características Mudanças – reformas processuais – em duplas Reforma Base legal Características Lei n. 8.952/94 (fazer/não fazer);…

OBSERVAÇÃO: Qualquer petição inicial deverá haver qualificação. LEMBRE-SE = Não existe apelação sem efeito suspensivo. Reforma: ocorre reforma quando o acórdão do Tribunal simplesmente substitui a sentença de mérito. Invalidação: só irá ocorrer quando o Tribunal não tiver condições de reformar a sentença, devendo anulá-la para que seja proferida uma nova. Problema: art. 520 do CPC. Semprônio foi condenado a pagar alimentos ao menor no valor de R$.... Sempônio apela. Contudo no…

ARTIGO 475 J DO CPC EXECUÇÃO PROVISÓRIA E O ARTIGO 475 J DO CPC RESUMO Nos termos do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença que determina o pagamento de soma será realizado conforme os artigos 475 – I ao 475 – R do CPC, artigos estes que foram incluídos pela Lei n. 11.232/2005. O presente trabalho tem como objetivo principal traçar um panorama geral, sobre a execução provisória e a polêmica que existe em torno do artigo 475 J do CPC, no…

pagamento de uma nota promissória, p.e.). Nas duas últimas décadas o CPC foi bastante alterado, em busca da funcionalidade do sistema de prestação da tutela jurisdicional, tendo-se por metas prioritárias a instrumentalidade e a efetividade. 1.1) AS REFORMAS QUE ELIMINARAM A ACTIO IUDICATI NO CAMPO DAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS a) Artigos 273 e 461 do CPC – Leis n.8.952/94 e 10.444/2002 Com a alteração do artigo 273 do CPC, implantou-se a antecipação de tutela. Tornou-se…