Reforma Do Cpc

juntamente com outras leis editadas na mesma época, representam uma nova reforma do Código de Processo Civil brasileiro, importante se torna seu estudo no tocante as modificações implementadas ao regramento do recurso de agravo de instrumento, já que este é um dos recursos mais utilizados atualmente pelos operadores do direito, com a finalidade precípua de impugnar decisões interlocutórias, que, por definição do art. 162, § 2º do CPC, é o ato que o juiz, no andamento do processo, resolve…

estabelecidos no artigo 520 CPC, já que se pretende a reforma de uma SENTENÇA TERMINATIVA, baseada no art. 267,I e III do CPC,ou seja, sem resolução do mérito por não promover os atos e diligencias que lhe compete, no prazo de 15 dias corridos, aos moldes do Art. 184 CPC, após a publicação da sentença. O juízo competente para a interposição da apelação é que proferiu a sentença, O JUÍZO A QUO, que fará o juízo de admissibilidade, sendo facultado o JUÍZO DE RETRATACÃO elencado no Art.…

Decisão que contraria ou nega vigência a lei ou tratado federal. (b) Decisão que julga válido ato do governo local contestado em face de lei federal. (c) Da interpretação à lei federal diversa de outro Tribunal. • Prazo: 15 dias (art. 508/CPC) • Interposição (juízo a quo): no Tribunal de Justiça que proferiu o acórdão recorrido - para sua Presidência ou Vice-Presidência. • Prequestionamento: é necessário a matéria impugnada constar no acórdão.[1] • Não há…

resolução do mérito. Trânsito em julgado é de coisa julgada material e formal. A sentença que torna coisa julgada material e formal, torna indiscutível a demanda nesse proesso ou em outro qualquer. Quando a reforma é material, ela tem em vista a reforma da sentença. Quando a reforma é formal, ela tem em vista a invalidação da sentença. Tendo sido proferida a sentença, seja ela terminativa ou definitiva em um determinado momento ocorre o trânsito em julgado, seja em função da…

ROTEIRO SIMPLIFICADO APELAÇÃO Recurso cabível contra sentença - artigo 513 do CPC (decisão proferida pelo juiz de 1ª instância – “A QUO”); Sentença é ato do juiz que resolve (art. 269 do CPC) ou não (art. 267 do CPC) o mérito da causa – art. 162, § 1º, do CPC; Exemplo: Se o problema mencionar que o juiz julgou total ou parcialmente procedente o pedido ou que julgou improcedente houve resolução do mérito. (A RESOLUÇÃO OU NÃO DO MÉRITO TEM RELEVÂNCIA PARA O PEDIDO) Princípio “tantum…

ROTEIRO SIMPLIFICADO APELAÇÃO Recurso cabível contra sentença - artigo 513 do CPC (decisão proferida pelo juiz de 1ª instância – “A QUO”); Sentença é ato do juiz que resolve (art. 269 do CPC) ou não (art. 267 do CPC) o mérito da causa – art. 162, § 1º, do CPC; Exemplo: Se o problema mencionar que o juiz julgou total ou parcialmente procedente o pedido ou que julgou improcedente houve resolução do mérito. (A RESOLUÇÃO OU NÃO DO MÉRITO TEM RELEVÂNCIA PARA O PEDIDO) Princípio “tantum…

toda a temática relativa à “execução” atrela-se única e exclusivamente às decisões de mérito (sentenças e acórdãos que tenham referencial de conteúdo o art. 269 do CPC) ou, quando menos, a determinados atos ou fatos a elas equiparadas expressamente pelo legislador, os títulos executivos extrajudiciais de que dá notícia o art. 585 do CPC. Mais recentemente, mormente depois das profundas modificações pelas quais passou o Código de Processo Civil a partir dos meados da década de 1990,…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROJETO DE MONOGRAFIA A aplicação das reformas processuais no regime da execução de títulos extrajudiciais operadas pelas Leis n.ºs 11.276/2006, 11.277/2006, 11.280/2006 e 11.382/2006 na Execução Fiscal Aluno: Orientador: Brasília 2014 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: A aplicação das reformas processuais no regime da execução de títulos extrajudiciais operadas pelas Leis…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é o meio utilizado pela parte para impugnar algo recorrente no processo, regulados nos arts. 496 a 546 CPC. Caracterizam-se pela voluntariedade - ao deixar de recorrer pela parte desfavoravel ocorre a preclusão. Com o recurso objetiva-se uma reforma de uma decisão proferida por um juiz, onde uma das partes, ou as duas, nao se conformam com tal decisão. Principio da Recorribilidade - possibilidade da parte prejudicada no processo recorrer à outra…

A execuo provisria, cabvel quando a sentena foi impugnada por recurso recebido sem efeito suspensivo, realizada no primeiro grau, e no na instncia recursal.In casu, a regra de competncia a ser seguida a do art. 475-P do CPC. (...)Art. 475-O. A execuo provisria da sentena far-se-, no que couber, do mesmo modo que a definitiva observada as seguintes normasI corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentena for reformada, a reparar