Reforma Da Lei De Licitações

FACULDADE TECNOLOGICA EQUIPE DARWIN RESENHA DA LEI 8.666 DE 21.06.1993 DIREITO APLICADO A GESTÃO PÚBLICA PROFESSOR: PAULO MÁRCIO SAMPAIO ALUNO: CLOVIS AZEVEDO PEREIRA BRASILIA DF RESUMO Lei 8666 de 21/06/93 Licitação é a igualdade condições a todos os participantes e a escolha da proposta mais vantajosa à Administração. Essência da licitação é a competição. Comissão de Licitação: 03 integrantes, Presidente / Secretário / mais 01 Membro.…

mais recentes propostas de reforma política no Brasil Atualizado em 26 de junho, 2013 - 07:07 (Brasília) 10:07 GMT Congresso tem propostas, mas não vota reforma política Propostas de reforma política tramitam no Congresso brasileiro há mais de 15 anos. No entanto, as únicas mudanças relevantes na legislação eleitoral ao longo desse período foram a aprovação da reeleição - em 1997, passando a valer em 1998 para prefeitos, governadores e presidente - e a chamada Lei da Ficha Limpa,…

bem manuseà~lo e lê-lo). Os VICIOS relaCIonados á atualização da obra, aos conceitos doutrina nas, ás concepções ideolõglcas e referênc1as Indevidas são de responsabilidade do autor elou atualizador. Todas os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autoraIS, é proibida a reprodução total ou parCIal de qualquer forma ou por qualquer melo. eletrómco ou mecâmco, inclUSive através de processos xerográficos, (otocopla e gravação, sem permissão por escrito do…

particulares é indicativo. É mais um dispositivo de liberdade onde os particulares podem se aproveitar. - EXPLORAÇÃ DE ATIVIDADE ECONÔMICA PELO ESTADO artigo 173 da CF- é excepcional, é executada por meio das empresas estatais, e é autorizada por meio de lei. Só poderá ocorrer por: motivo de segurança nacional e relevante interesse coletivo. Estatais que exploram a atividade econômica: PETROBRAS, BANCO DO BRASIL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.…

conforme a lei. II – Para o emprego público precisa realizar concursos ou provas de acordo com o cargo. III – O concurso público é válido por 2 anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período. IV – Quando é aprovado no concurso, será feita a convocação para assumir o cargo. V – Para cargos de confiança: Somente atribuições de direção, chefia e assessoramento. VI – O servidor público civil têm direito a associação sindical. VII – Poderá fazer greve exercida nos termos e nos limites…

LICITAÇÃO PÚBLICA Lei 8.666/93 (Lei das Licitações) Licitação Pública: É o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública, processada e julgada de conformidade com os princípios previstos em Lei. Princípios Básicos: • Legalidade – A lei define as condições de atuação do agente público. • Impessoalidade – A decisão independe da identidade do julgador. • Moralidade – Reprova condutas incompatíveis com os…

das fortes chuvas que afetaram a região, optou-se por decretar calamidade pública, conforme definição constitucional e municipal( anexa). Assim, procedeu-se a inúmeras contratações sem processo licitatório prévio, conforme prevê o artigo 25, IV, da Lei 8.666/93 (contratos anexos). Tudo isso visando o melhor para a população da cidade que há muito vinha sofrendo com a ausência de serviços sociais básicos, conforme se percebe das notícias de jornais anexas de quinzes anos atrás! Ocorre…

Máxima Vantagem Social A lei de responsabilidade fiscal e o poder de gasto: Quando se faz referência à despesa pública, nem sempre se distinguem os dois aspectos imanentes ao trato dessa questão: De um lado, o próprio critério na aplicação dos recursos, ou seja, o ato ou decisão política que seleciona prioridades de dispêndio, limitadas pelo chamado "poder de gasto" da Administração; de outro, o aspecto mais formal do processamento da despesa, que envolve fidedignidade…

como na impossibilidade do menor ser raptado pela mãe, pois não poderá embarcar para os Estados Unidos sem autorização paterna ou judicial, só restando na impetração do remédio heróico do mandado de segurança, a ser concedido in limine, para que a lei seja resguardada. E é isto que, respeitosamente vem requerer, ou seja, a concessão liminar do mandado de segurança, para que a impetrante não se veja obrigada a voltar para o seu lar, sem ver o filho, obrigada a esperar por cerca de um…

QUESTÂO: A recente reforma do Estado, empreendida pelo Governo Federal, introduziu diversas novas figuras na Administração Pública Federal. No rol abaixo, assinale aquela que pode ser considerada como qualificada (...) cujo objetivo institucional seja uma atividade exclusiva de Estado, com propósito de dotá-la de maior autonomia gerencial: a) Agência reguladora b) Agência executiva c) Sociedade de economia mista d) Organização social de interesse público Não é muito comum encontrarmos uma