Reforma Da Lei De Licitações

Liberdade de comércio e indústria – Desde que o objeto seja lícito, todos tem o direito de comerciar, empreender. Igualdade – Todos são iguais perante a lei. Regras A norma jurídica deve garantir a segurança nas relações jurídicas; A norma jurídica deve tomar como ponto de partida a realidade econômica; A norma jurídica deve procurar a reforma da realidade; A norma jurídica deve buscar o desenvolvimento sustentável; A norma jurídica deve buscar o equilíbrio dinâmico; A norma…

Os políticos brasileiros herdaram da colonização portuguesa dentre outras coisas, esta sífilis política que é a voluntarização do seu desempenho no espaço governamental, a particularização do poder e a conversão dos palácios em suas casas sem lei que não a do seu próprio interesse e a da sua própria vontade. Com base nesses fragmentos de frases e opiniões podemos perceber como a corrupção foi acontecendo e como se foi aprimorando ao longo do tempo, até chegarmos á noção que temos hoje a esse

causando prejuízos de centenas de bilhões de reais aos | |consumidores anualmente (Wikipédia, 2012). | |A política brasileira de defesa da concorrência é disciplinada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. O Sistema Brasileiro | |de Defesa da Concorrência (SBDC) é composto por três órgãos: a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da | |Fazenda, a Secretaria de Direito…

LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 2009 Legislação Câmara dos Deputados Lei de Licitações e Contratos Administrativos Brasília | 2009 Legislação Lei de Licitações e Contratos Administrativos Apresentação A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, aplicáveis no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Suas disposições regulamentam o art. 37, inciso…

do Pregão pela Administração Pública. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e realizadas entrevistas por meio eletrônico junto a servidores públicos que operam o pregão na prática. Inicialmente, abordou-se a evolução histórica das licitações no Brasil, posteriormente uma abordagem detalhada acerca da legislação existente, depois foram apresentadas as modalidades licitatórias e em seguida foi abordado o pregão e suas características. Na seqüência elaborou-se um paralelo…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS. Carolline C. A. dos Santos RIO DE JANEIRO 2011 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES Carolline Alchorne LIITAÇÕES E CONTRATOS Trabalho apresentado como parte dos requisitos da avaliação da disciplina de Licitações e Contratos do curso de Administração. Professor

entre os Poderes – Sistemas de “freios e contrapesos” Princípios da Administração Pública - LIMPE – Legalidade – Obediência a lei – “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Contraponto – ADM Pub. E ADM. Privada. O Adm. Pub. Só pode fazer ou deixar de fazer aquilo que a lei permite. O ADM Priv. Pode fazer tudo que a lei não proíbe. Igualdade – Há necessidade que se reconheça as desigualdade (Ex: concurso publico). Moralidade –…

Atualmente, existe a Lei Federal n º 8666 de 21.06.93, com alterações introduzidas pelas Leis Federais 8883 de 08.06.94, 9648 de 27.06.98 e 9854 de 27.10.99 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras serviços, inclusive de publicidade, compras alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, toda licitação deve obedecer rigorosamente, as determinações da Lei 8666/93 e…

recorrer através de RECURSO ORDINÁRIO Requerendo que, cumpridas as formalidades legais, sejam as anexas razões encaminhadas para apreciação do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Requer ainda, a gratuidade de justiça, fulcro no art. 4º, II da Lei 9.289/96, tendo em vista que o mesmo encontra-se em estado de insuficiência econômica, conforme declaração que segue anexada aos autos, inclusive sendo a mesma deferida pelo próprio juízo prolator da r. sentença. Rio de Janeiro,…

RESUMO da Lei 8666 de 21/06/93 Licitaçãoé a igualdade de condições a todos os participantes e a escolha da proposta mais vantajosa à Administração.A essência da licitação é a competição. Licitação e contratos são feitos para a aquisição de: Obras, serviços, compras, alienação, locação, inclusive serviços de publicidade, autorização para concessões, permissões. No âmbito União, Estado, Distrito Federal, Municípios, administração direta e indireta(autarquias, fundações, sociedade de…