Reforma Da Lei De Licitações

Secretaria de Estado da Infraestrutura - SIN, localizada no Centro Administrativo, BR 101 – Km 0, Lagoa Nova, Natal-RN. Segundo o site da SIN, essa Secretaria é um órgão de natureza substantiva, integrante da Administração Estadual Direta, nos termos da Lei Complementar Nº 163/99, que compete: Controlar, operacional e funcionalmente, a aplicação de recursos federais nos setores de obras e transportes no Estado; Projetar, licitar, executar, fiscalizar e receber, direta e…

Ordenações Filipinas (1603 — 1830) Império Código Criminal do Império (1830 — 1890) República Código Penal Republicano (1890 — 1940) Consolidação das Leis Penais (1932) Código Penal vigente (1940 até os dias atuais) Reforma da Parte Geral (1984) O Código Penal de 1940 Em 1º de janeiro de 1942, entrava em vigor, no Brasil, um novo Código Penal (Decreto- lei n. 2.848, de 07.12.1940). Este fora elaborado na vigência da Constituição de 1937 (a “Polaca”. À época, o Ministro da Justiça…

Sessão: 20 de janeiro de 2010 Este Informativo, elaborado a partir das deliberações tomadas pelo Tribunal nas sessões de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas na(s) data(s) acima indicada(s), relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da jurisprudência do TCU quanto aos aspectos relevantes que envolvem o tema. Por esse motivo, a seleção das decisões que constam do Informativo é feita pela…

decidir qual será a mais favorável. Mesmo que os Estados tenham uma Lei própria e específica para os processos licitatórios, ela não substitui a lei 8.666/93 das licitações, que abrange todos os órgãos e setores públicos. 1 - VISÃO HISTÓRICA DA LICITAÇÃO Desde 1592, nas Ordenações Filipinas observa-se a preocupação de primeiro andar em Pregão, para se dar a empreitada a quem houver de fazer melhor e por menos preço. Em 1828, a Lei de 29 de agosto, no Art. 5º, reiterava a mesma…

decidir qual será a mais favorável. Mesmo que os Estados tenham uma Lei própria e específica para os processos licitatórios, ela não substitui a lei 8.666/93 das licitações, que abrange todos os órgãos e setores públicos. 1 - VISÃO HISTÓRICA DA LICITAÇÃO Desde 1592, nas Ordenações Filipinas observa-se a preocupação de primeiro andar em Pregão, para se dar a empreitada a quem houver de fazer melhor e por menos preço. Em 1828, a Lei de 29 de agosto, no Art. 5º, reiterava a mesma…

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Introdução. As modalidades de licitação são separadas por grupos, onde a Concorrência, Tomada de preços e Convite fazem parte do Grupo das modalidades sem finalidade específica, pois através delas se pode contratar uma obra, um serviço, um fornecimento ou uma alienação. A Lei 8666/93 veda a criação de outras modalidades de licitação, onde somente a União tem competência para gerar as regras para o desenvolvimento de novas modalidades. O princípio da

Licitações e contratos públicos no Brasil/Contratos/Conceito 1 - Conceito Contrato é todo e qualquer ajuste celebrado entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, por meio do qual se estabelece acordo de vontades, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas. Os contratos administrativos regulam-se por suas cláusulas, pelas normas da Lei de Licitações e pelos preceitos de direito público. Na falta desses dispositivos, são regidos por…

Eletrobrás e, até 1997, antes de sua privatização, a Companhia Vale do Rio Doce. O governo tem 70% das ações do Banco do Brasil . Empresa pública é a pessoa jurídica de capital público, instituído por um Ente estatal, com a finalidade prevista em Lei. A finalidade é sempre de natureza econômica, sendo que, em se tratando de 'empresa', ela deve visar ao lucro, ainda que este seja utilizado em prol da comunidade. A empresa pública, se subdivide em duas categorias: a empresa…

seminários internacionais, autor dos seguintes livros editados pela Iglu: "A nova Lei de Licitações Anotada" e "Ética Global – Legislação Profissional no Terceiro Milênio.” A Nova Lei das Licitações Anotada ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA A Nova Lei das Licitações Anotada Lei nº 8.666, de 21.6.1993 Com alterações dadas pelas Leis nºs 8.883, de 8 de junho de 1994 e 9.648, de 27 de maio de 1998 Incluindo: Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 Decreto nº 2.743, de…

25%, uma vez que não se trata de reforma de edifício ou equipamento (em que a alteração permitida é de até 50%). Trata-se da prerrogativa da mutabilidade dos contratos administrativos, legalmente disciplinada no artigo 65, da Lei nº 8.666/93, que representa uma das possibilidades de alteração unilateral do contrato pelo Poder Público. B) Sim, há limite. Em se tratando de alteração consensual, somente não se aplicam os limites previstos no artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 no caso de supressões